O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que mulheres afastadas do trabalho em razão de medidas protetivas decorrentes de violência doméstica terão direito à preservação da renda por um período de até seis meses. O entendimento foi firmado na segunda-feira (15), durante julgamento no plenário virtual da Corte.

A decisão beneficia trabalhadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, como empregadas com carteira assinada, trabalhadoras autônomas e microempreendedoras individuais (MEIs). Nos casos em que houver vínculo formal de emprego, a responsabilidade pelo pagamento permanece com o empregador nos primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o valor passa a ser custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), respeitado o limite máximo de seis meses.

Para mulheres que não contribuem com a Previdência Social, a exemplo de trabalhadoras informais, o STF definiu que a garantia de renda deve ser assegurada pelo poder público por meio da política de assistência social, garantindo proteção mínima durante o período de afastamento.

O tribunal também esclareceu que o benefício não será solicitado diretamente ao INSS. A definição sobre o afastamento do trabalho será feita pelo juiz responsável pelo caso, no âmbito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Apesar de a legislação já prever a possibilidade de afastamento por até seis meses, não havia definição clara sobre quem deveria arcar com a remuneração nesse intervalo.

Ao analisar o tema, os ministros entenderam que a simples manutenção do vínculo empregatício, sem garantia de renda, comprometeria a efetividade da proteção legal. Para a Corte, a ausência de previsão específica configurava uma lacuna normativa, uma vez que o afastamento ocorre, muitas vezes, não por incapacidade laboral, mas por risco à vida, à integridade física ou emocional da vítima.

Com a decisão, o STF avaliou que a medida fortalece a rede de proteção às mulheres e corrige uma omissão legal, em um contexto marcado por elevados índices de violência de gênero no país.