Depois de barrar o funcionamento de mais de 11 mil sites de apostas irregulares, o governo federal estabeleceu novas diretrizes para que bancos e instituições financeiras comuniquem atividades suspeitas relacionadas a contas possivelmente ligadas a casas de apostas fora das normas.

A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais do Arraial d’Ajuda Eco Parque, um dos principais parques aquáticos do estado, localizado em Porto Seguro, no extremo sul. A decisão foi proferida na segunda-feira (10). A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), tem como objetivo proteger direitos difusos, especialmente relacionados ao meio ambiente e ao patrimônio público.

A Justiça do Trabalho decidiu que uma bancária com albinismo, distúrbio genético caracterizado pela ausência total ou parcial de melanina, receba uma indenização no valor de R$ 30 mil por uma agencia bancária da cidade de Itapetinga, no sudoeste da Bahia, por exercer uma atividade incompatível com a deficiência visual que ela apresentava.

De acordo com uma reportagem do Estadão, o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou nesta segunda-feira (25) um projeto de lei que implementa o voto impresso e a contagem pública nas eleições, referendos e plebiscitos brasileiros. O parlamentar defende que cada voto seja “lido cuidadosamente em voz alta” em cada local de votação no momento da apuração. Os temas foram amplamente defendidos pelo ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL), no qual Pollon é aliado. A proposta do parlamentar defende o fim da apuração eletrônica dos votos e impressão de um comprovante que deverá ser conferido pelo eleitor e armazenada em uma caixa ao lado da urna de votação. Depois, cada urna deveria ser lacrada e assinada pelos representantes partidários, do Ministério Público Eleitoral, um cidadão voluntário e pelos presidentes das seções eleitorais.

A 9ª Vara Cível de Campina Grande, na Paraíba, determinou que a empresa de compra e venda de milhas aéreas, a 123 Milhas, deve arcar com o prejuízo que infligiram aos seus clientes e emitir passagens da linha “Promo” ou reembolsar os consumidores que não aceitarem os vouchers oferecidos inicialmente pela agência. A empresa ainda pode recorrer.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (2) a aplicação de uma multa de R$ 300 mil ao podcaster Bruno Monteiro Aiub, o Monark, e a abertura de um inquérito por suspeita de crime de desobediência a decisão judicial.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deferiu o pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MP-RS) e determinou que o Twitter remova a publicação na qual o ex-deputado federal Jean Wyllys ataca o governador Eduardo leite (PSDB).

A Justiça Federal da Bahia determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) e a ViaBahia (Concessionária de Rodovias) promovam a inclusão de obras emergenciais na BR-324 no Programa de Exploração da Rodovia (PER). A decisão resulta de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho de 2022.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (16) que a Polícia Federal colha os depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-deputado Daniel Silveira sobre o caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Na quinta-feira, o parlamentar foi alvo de busca e apreensão nas residências em Brasília e Vitória … continue

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou busca e apreensão em endereços do senador Marcos do Val (Podemos-ES).