A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou por unanimidade o recurso do Clube de Regatas do Flamengo que buscava incluir a empresa NHJ do Brasil no processo que trata das indenizações às vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, que matou dez jovens do time de base em 2019. A informação foi divulgada pela Agência Brasil.

A Justiça do Trabalho do Pará condenou a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 165 milhões por dano moral coletivo devido à exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão nas décadas de 1970 e 1980. A decisão foi proferida na última sexta-feira (29) pelo juiz Otavio Ferreira, da Vara do Trabalho de Redenção (PA).

A decisão foi divulgada nesta terça-feira (5) pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), e ainda cabe recurso. Segundo o MPT, a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, proferida em 31 de julho, reconheceu que a montadora encerrou as atividades de forma unilateral, em janeiro de 2021, sem diálogo com o sindicato dos trabalhadores.

Uma nova polêmica surgiu em torno da divisão da indenização referente ao acidente aéreo que matou a cantora Marília Mendonça e outras quatro pessoas em 2021. Fernanda Costa Souza, mãe do filho de Henrique Bahia, uma das vítimas do acidente, divulgou uma conversa que teria ocorrido com Dona Ruth, mãe da artista, contestando declarações feitas pela empresária no programa Fantástico, da TV Globo, exibido no último domingo (13).

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, que assegura indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, as vítimas terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 8.157,41.

O deputado federal Nikolas Ferreira foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 30 mil à deputada Duda Salabert (PDT) por declarações transfóbicas proferidas durante o período em que ambos atuavam como vereadores em Belo Horizonte. A decisão, tomada nesta terça-feira (10), é definitiva e não cabe mais recurso.

A Justiça Federal condenou a União, a Agerba e a CL Transportes Marítimos a pagar R$ 50 mil de indenização a um sobrevivente do naufrágio da lancha Cavalo Marinho I, ocorrido em 24 de agosto de 2017, na travessia Mar Grande–Salvador. O acidente deixou 19 mortos e dezenas de feridos. O homem de 34 anos, … continue

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu, por unanimidade, a condição de anistiada política da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A decisão inclui o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil, em razão das violações cometidas contra ela durante o regime militar.

O governo federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciou nesta terça-feira (20) o pagamento de uma indenização de R$ 60 mil, em parcela única, para crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus da zika durante a gestação.

Já são 105 os acionistas que aderiram à ação civil pública movida contra a Americanas, em razão das perdas geradas pela fraude contábil revelada em janeiro de 2023. A mobilização é liderada pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) e tramita na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O prazo para adesão se encerra na próxima quarta-feira (21).