O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou uma liminar que suspendia as novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil. A decisão foi anunciada na última terça-feira (23) e garante a continuidade do programa que visa diminuir custos e facilitar o acesso à habilitação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que concede o indulto natalino de 2025, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23). A medida, tradicionalmente editada ao final do ano, prevê o perdão de penas para pessoas presas que atendam a critérios legais específicos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a União deve indenizar a ex-presidente Dilma Rousseff em R$ 400 mil por danos morais, como reconhecimento pelas perseguições e torturas que sofreu durante a ditadura militar no Brasil.

A Justiça determinou a suspensão do concurso público promovido pela Prefeitura de Santanópolis, cidade da região de Feira de Santana. A medida foi tomada após uma ação judicial que apontou possíveis irregularidades no edital e no processo de seleção.

O Ministério Público do Estado apresentou denúncia formal contra o humorista Nego Di por crime de violência doméstica contra sua ex-esposa. A ação foi oferecida após investigação que colheu elementos indicando a prática reiterada de agressões no contexto familiar.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a soltura do ex-vereador de Feira de Santana Josse Paulo Pereira Barbosa, conhecido como Paulão do Caldeirão. A decisão foi proferida na quarta-feira (17) pelo desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, que concedeu parcialmente um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que mulheres afastadas do trabalho em razão de medidas protetivas decorrentes de violência doméstica terão direito à preservação da renda por um período de até seis meses. O entendimento foi firmado na segunda-feira (15), durante julgamento no plenário virtual da Corte.

Um laudo pericial da Polícia Federal concluiu que a tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alvo de uma tentativa de violação mediante o uso de uma fonte de calor concentrada, compatível com um ferro de solda. O documento aponta que os danos identificados no equipamento apresentam características de execução considerada grosseira e sem precisão técnica. As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo.

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, tomou posse como presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) na noite desta terça-feira (16), em Brasília. À frente do colegiado até o final de 2026, ele apresentou uma agenda nacional estruturada em três eixos: segurança pública, desenvolvimento humano e sustentabilidade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o envio aos peritos da Polícia Federal (PF) dos exames médicos mais recentes realizados no ex-presidente Jair Bolsonaro. A perícia está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (17), na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.