O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, na última terça-feira (14), requerimento ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário estadual de Meio Ambiente (Sema), Eduardo Sodré Martins, para que adotem as providências necessárias para a imediata revogação da Portaria 28.063/2023 do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema). Publicado no último dia 7, o documento autorizou a emissão de licença de instalação para um megaempreendimento turístico-imobiliário na Ilha de Boipeba, município de Cairu, em área pública federal reservada a comunidades tradicionais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento nesta terça-feira (14) que um médico não pode acionar a polícia para investigar pacientes que procuram atendimento e relatam ter realizado um aborto fora da previsão legal.

O vereador Sandro Fantinel (sem partido) foi indiciado pelo crime de racismo pelas falas xenófobas contras os baianos. O inquérito foi remetido ao Ministério Público pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul na segunda-feira (13).

A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a União e a EBC se defendam, em 72h, do processo recebido na semana passada sobre a live “Papo de Respeito”, produzida com a estrutura da empresa, com participação da primeira-dama Rosangela da Silva, a Janja, e transmitida nas redes sociais da primeira-dama e da TV Brasil. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá a chance de reduzir a desigualdade racial histórica na cúpula do Judiciário com a possibilidade de até dez indicações para as principais cortes do país ao longo do atual mandato.

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa cinco anos nesta terça-feira (14) e segue sem resposta sobre o mandante do crime. As investigações levaram a prisão de dois executores: o policial militar reformado Ronnie Lessa, por ter atirado na vereadora, e do motorista, o ex-policial militar Elcio de Queiroz. Os motivos e os líderes do atentado permanecem desconhecidos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou nesta segunda-feira (13) o arquivamento de um inquérito que investigava supostos crimes eleitorais cometidos pela campanha do senador Jaques Wagner (PT), em 2006 e 2010, quando ele era governador da Bahia.

Após denúncia feita pelo vereador Uberdan Cardoso (PT) de irregularidades apontadas dentro da secretaria de educação (reveja aqui), a Justiça acatou nesta semana, a ação civil pública contra a prefeitura de Santo Antônio de Jesus, cancelando o contrato com a empresa que prestava serviços de assessoria na pasta da educação no município.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou na manhã desta segunda-feira (13) que as redes sociais devem ser consideradas empresas de comunicação para que se responsabilizem pelo conteúdo divulgado por seus canais.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das abordagens baseadas na cor da pele é uma possibilidade de enfrentar o racismo praticado pelas instituições brasileiras, na avaliação dos especialistas ouvidos pela Agência Brasil.