Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (15), estabeleceu regras para a vacinação humana em estabelecimentos privados. A sanção publicada no Diário Oficial da União, projeta que os locais sejam licenciados para a atividade por autoridade sanitária competente e que tenham um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, de enfermagem ou farmacêutica 

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um projeto de lei na última quinta-feira (24/8) que mira redes sociais e outras plataformas na internet. O PL, entretanto, não tem a ver com fake news. O parlamentar quer proibir conteúdo sexual em plataformas que permitam acesso de crianças e adolescentes.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos trechos da Lei de Improbidade Administrativo. Entre eles, o que define quais os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na Administração Pública.

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo (sem partido), promulgou uma lei que proíbe o uso de linguagem neutra ou não binária nas escolas da capital mineira. A legislação foi publicada na edição deste sábado, 19, do Diário Oficial do município e, portanto, já está em vigor.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia. O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR), foi apresentado no primeiro dia de trabalho na nova legislatura, em 2 de fevereiro, e deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que proíbe a venda de animais em pet shops e sites, como Mercado Livre e OLX.

Foi sancionada a lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre igrejas e sacerdotes, como padres, ministros, pastores e outros religiosos com atribuições semelhantes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (2), a lei que busca simplificar as obrigações tributárias. Um dos pontos retirados do texto foi a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que pretendia unificar o modelo de documento em todo o país. A sanção aconteceu após a aprovação do texto pelo Senado no início de julho.

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na manhã desta segunda-feira (31), a lei do programa Escola em Tempo Integral. A nova legislação estabelece medidas para incentivar estados e municípios a ampliarem as matrículas em tempo integral na educação básica. O governo federal vai disponibilizar assistência técnica e repassar recursos para viabilizar essa expansão.

Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue.