O Ministério Público estadual ajuizou na última quarta-feira, dia,(12). Uma ação civil pública contra o Município de Muniz Ferreira para que a administração municipal não contrate servidores em cargos comissionados, sem que haja o atendimento cumulativo dos requisitos legais e constitucionais.

O Ministério Público estadual moveu uma ação judicial contra o Município de Guanambi e o Clube de Campo Guanambi, visando obrigar os acionados a implementar medidas eficazes de combate à poluição sonora. Conforme relatado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, moradores nas proximidades do clube têm sofrido com o barulho excessivo proveniente das festas realizadas no local.

MPF pedia que o youtuber fosse condenado a pagar R$ 7,4 milhões em indenização por danos sociais após postagens de cunho racial

O Ministério Público de São Paulo contestou na justiça a decisão que concedeu a Alexandre Nardoni, condenado em 2008 a 30 anos de prisão pela morte da filha Isabella, o benefício da progressão para o regime aberto nesta segunda-feira (6).

A Justiça negou terceiro pedido de prisão feito pela Polícia Civil e pelo Ministério Público (MP) contra o motorista de Porsche que causou um acidente de trânsito que deixou um morto e um ferido, no mês passado, na Zona Leste de São Paulo.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (25) em julgamento de ações questionando a autonomia do Ministério Público para conduzir atos investigatórios.

O Ministério Público estadual recomendou na última terça-feira, dia 23, ao Município de Juazeiro a retirada da estátua de Daniel Alves localizada na Rua Aprígio Duarte, no centro da cidade, em razão da legislação proibir homenagem a pessoas vivas feita com bem público. A recomendação decorre de um procedimento instaurado pela promotora de Justiça Daniela Baqueiro para apurar denúncia recebida pelo MP no dia 25 de março deste ano.

“A administração municipal encaminhou ao MP cópia do processo Administrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem público”, explicou a promotora.

De acordo com a Lei Orgânica de Juazeiro, compete ao Município prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, sendo vedada a utilização de nome, sobrenome, ou cognome de pessoas vivas. Da mesma forma, a Constituição Estadual da Bahia, em seu artigo 21, e a Lei Federal no 6.454/1977 vedam a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. No documento, o MP fixou o prazo de 30 dias para o Município justificar o cumprimento da recomendação e encaminhar a comprovação necessária da regularização da situação.

O posicionamento vai de encontro a pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se veem “atropelados” por eles.

A Justiça de São Paulo ampliou as medidas protetivas que impedem Luís Cláudio Lula Silva, filho do presidente Lula (PT), de se aproximar de sua ex-companheira Natália Schincariol. Agora, Luís Cláudio, acusado de violência doméstica, não poderá interagir em publicações sobre ela nas redes sociais.

Três policiais militares foram presos na manhã desta quarta-feira (17) acusados de integrarem um grupo de extermínio. As prisões ocorrem no âmbito da Operação Tépis, deflagrada nos municípios de Feira de Santana, Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Candeal, Cícero Dantas e Cipó.