A Subseção da Justiça Federal de Campo Formoso irá compartilhar sua sede com o Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA). Na última terça-feira (15), o diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, Juiz Federal Dirley da Cunha Júnior, e a procuradora-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, Juliana de Azevedo Moraes, assinaram o Convênio de Cessão de Uso. A Justiça Federal irá ceder à Procuradoria uma área de 589 metros quadrados, já incluindo três vagas de garagem situadas no subsolo. O convênio não trará qualquer ônus para a Justiça Federal.

As recentes mudanças nos quadros do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pelo governo federal têm sido contestadas por especialistas da área. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Brasileiro, composto por 18 instituições ligadas à preservação do patrimônio, vai recorrer ao Ministério Público Federal e na Procuradoria-Geral da República para questionar as substituições de superintendentes estaduais do Iphan.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Chorrochó e o escritório de advogacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados pelo contrato ilegal formalizado entre as duas partes em abril de 2017. O MPF requereu medida liminar para a suspensão dos efeitos do contrato e evitar o uso ilícito de R$ 2.363.283,65 em créditos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar os honorários dos advogados.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na qual acusa o ministro da Cidadania, Osmar Terra, de improbidade administrativa por ter cancelado um edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que contemplava a exibição de produções de temática LGBT em TVs públicas. Segundo informações do Uol, esta é a primeira ação do tipo movida pelo MPF contra um ministro do atual governo.

O ex-presidente Lula está sendo pressionado pela família e pela namorada, Rosangela Silva, a aceitar a possibilidade de cumprir o resto da pena em casa. Ele está preso desde abril de 2018 no âmbito da Lava Jato e foi condenado a 12 anos e um meses por corrupção e lavagem de dinheiro pelo caso envolvendo um triplex da Construtura OAS no Guarujá.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que conceda prisão domiciliar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi divulgada pela colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

A Justiça Federal condenou o deputado estadual e ex-prefeito de Nova Viçosa Carlos Robson Rodrigues da Silva, o Robinho (PP), a perda do cargo por supostos atos de improbidade administrativa praticados no em 2006. A decisão foi após pedido do Ministério Público Federal (MPF). Em resposta, o deputado afirma que o juiz “foi induzido ao erro” pelo MPF (leia abaixo).

O Ministério Público Federal (MPF), encaminhou uma nota técnica à Câmara dos Deputados em que afirma que Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”, é inconstitucional e fere o Regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira. As informações são do site Política Livre.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou sua 30ª denúncia contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. A denúncia desta vez é por uma suposta prestação de informações falsas às autoridades fazendárias nas declarações do Imposto de Renda dos anos calendário 2013, 2014 e 2015.

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) manifestou contrariedade a qualquer alteração legislativa que impeça auditores fiscais de enviar ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante a apuração fiscal. Em nota técnica divulgada na quarta-feira (18), o órgão sugere a rejeição de eventual emenda ao Projeto de Lei 6064/16 que criminalize o procedimento.