O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovado em segundo turno, nesta quarta-feira (15), pela Câmara dos Deputados. O projeto estabelece um limite de pagamento de precatórios (dívidas da União) por ano.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz pela metade a alíquota do INSS patronal das prefeituras está sendo articulada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição 23/21, que trata de regras para pagamento de precatórios. Foram 63 votos a 13.

O presidente Jair Bolsonaro prometeu, nesta terça-feira (16), reajustar o salário de todos os servidores públicos federais caso o Senado aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O presidente não explicou, contudo, de quanto seria o aumento e nem quanto dos recursos vai ser destinado para o reajuste do funcionalismo.

O programa social Auxílio Brasil começa a ser pago nesta quarta-feira (17), com aumento de 17,8% no valor médio (para R$ 217,18) em relação ao antecessor Bolsa Família.

Durante a agenda do G20, na Itália, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou neste domingo (31) que o governo trabalha com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios como “plano A” para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família e promete pagar, no mínimo, R$ 400 a famílias de baixa renda.

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a estudar a prorrogação do auxílio emergencial caso não consiga destravar a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite a expansão de gastos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400.

Depois de um dia de oscilações, o dólar reduziu a alta perto do fim das negociações e fechou praticamente estável, após a arrecadação federal bater recorde em setembro e a discussão da proposta de emenda à Constituição que parcela os precatórios e muda o teto de gastos ser adiada. A bolsa de valores caiu 2,11% e quase anulou os ganhos de ontem (25), em meio à expectativa de que o Banco Central (BC) aumente o ritmo de reajuste da taxa Selic (juros básicos da economia).

O Senado pode aprovar na próxima semana uma proposta que isenta de responsabilidade prefeitos e governadores que deixaram de aplicar durante a pandemia de coronavírus o gasto mínimo em educação estabelecido na Constituição.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva.