O Projeto de Lei 4455/21 determina que, na formalização da união estável, o oficial do registro deverá esclarecer os companheiros sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável. Essa obrigação do oficial do registro já existe no casamento. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 4182/21 torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 pelos eleitores para que possam acessar a seção eleitoral. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta abrange todas as patologias declaradas e classificadas como epidemia ou pandemia.

Uma mobilização discreta tem acontecido nos bastidores do Congresso desde o último trimestre de 2021. O esforço é para a votação do Projeto de Lei 442/91, cujo regime de urgência foi aprovado na Câmara dos Deputados às vésperas do recesso parlamentar, em 16 de dezembro.

Nesta quarta-feira (9), o vereador da cidade de Santo Antônio de Jesus, Dr. Gilvandro Couto, falou sobre seu pedido de vistas no projeto que destina recursos para o Instituto de Diabéticos de Santo Antônio de Jesus, criado pelo edil Cristiano Sena.

O Projeto de Lei 2753/21 altera a Lei 13.992/20, que suspende até 31 de dezembro de 2021 a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário, em regime de prioridade.

O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) busca atualizar as regras relativas ao salário-família, pago a trabalhadores de baixa renda de acordo com o número de filhos. Para o autor do PLS 4.527/2021, as regras, criadas em 1963, não acompanham a evolução social e econômica do país e os critérios para a concessão precisam ser atualizados para que o benefício chegue a quem precisa e cumpra seu caráter assistencial.

O Projeto de Lei 1550/19 obriga bares, lanchonetes e restaurantes com 90 lugares ou mais a oferecerem cardápios em braile. Já aprovada no Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões em financiamentos para atender os comerciantes e prestadores de serviço dos municípios em situação de emergência por causa das fortes chuvas que atingiram o estado na última semana.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propõe alternativas para conter a alta dos preços dos combustíveis. A proposta constava como primeiro item da pauta desta terça-feira (30) e recebeu um voto atualizado do relator Jean Paul Prates (PT-RN).