A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propõe alternativas para conter a alta dos preços dos combustíveis. A proposta constava como primeiro item da pauta desta terça-feira (30) e recebeu um voto atualizado do relator Jean Paul Prates (PT-RN).

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma proposta de alteração legislativa que será encaminhada ao Congresso Nacional para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O objetivo é combater o exercício irregular da profissão, tornar mais duras as punições administrativas e modernizar os mecanismos de fiscalização em da propaganda de exercício ilegal da advocacia.

Uma situação bastante inusitada aconteceu na manhã desta quarta-feira (10) na cidade de Florianópolis. Uma cachorra foi levada à Prefeitura para “assinar” um projeto de lei sobre a leishmaniose visceral, doença que atinge cães e humanos. A proposta prevê que donos de baixa renda recebam do município o medicamento necessário.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) o Projeto de Lei (PL) 3878/20 que destina 10% de vagas de emprego pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta agora segue para análise do Senado.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que cria um registro nacional unificado de dados sobre violência contra as mulheres. O texto segue para a sanção do presidente da República.

O Projeto Gauss, associação sem fins lucrativos voltada à educação, abriu inscrições para o processo seletivo de novos bolsistas. Os selecionados ganham bolsas de estudos nos melhores cursinhos pré-vestibular, além de mentoria individual, apoio psicológico e pedagógico, auxílio financeiro e suporte multidisciplinar.

Em resposta ao pedido de vistas do vereador Uberdan Cardoso (PT) que nomeou o projeto de Lei n.º 059/2021 como “Projeto Escravidão”, que visa o funcionamento de estabelecimentos em domingos e alguns feriados a qualquer hora (reveja aqui); o presidente da Casa Legislativa, Francisco Damasceno, o Chico de Dega (DEM), falou não se trata de algo para escravizar, mas sim para gerar renda e emprego para Santo Antônio de Jesus.

O vereador Uberdan Cardoso (PT) pediu vistas ao projeto de Lei n.º 059/2021 que ele o denominou de ‘projeto escravidão‘, durante a sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus realizada nesta segunda-feira (23). A lei visa autorizar a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados em qualquer horário.

Pelo menos 253 brasileiras receberam auxílio do projeto “Milhas pela vida das mulheres” para realizarem abortos legais dentro e fora do Brasil desde o começo da pandemia de Covid-19. O número foi apontado por um levantamento inédito da plataforma.

O Projeto de Lei 2068/21 que tramita na Câmara dos Deputados estabelece o piso de 20 salários mínimos (R$ 22 mil) para indenizações judiciais pagas a jornalistas que sofrerem dano moral no exercício da profissão.