O Ministério Público do Estado (MP-BA) teve um recurso negado nesta quarta-feira (25) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O parquet pedia a indisponibilidade até o valor de R$ 10 mil do ex-prefeito de Capim Grosso, na Bacia do Jacuípe, Itamar da Silva Rios. O MP-BA acusa Itamar Rios de uso indevido de diárias quando era prefeito da cidade em 2006. Segundo o parquet, há indícios de ato doloso e de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público] no recebimento de diárias duplicadas e no mesmo dia.

A empresa responsável pela administração da Rodoviária de Salvador – Sinart – foi condenada a indenizar um homem em R$ 15 mil por ter sido constrangido no banheiro do estabelecimento. De acordo com os autos, após adentrar em uma das cabines sanitárias, a vítima foi imoralmente abordada por um funcionário da rodoviária, que, sem qualquer justificativa, empurrou a porta do banheiro. A vítima questionou o motivo da abertura da porta e ouviu como resposta do funcionário na frente de todos os presentes: “Você não parece homem” e acrescentou que o rapaz estava atrapalhando o seu serviço.

A 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu um habeas corpus para um homem de 25 anos, internado compulsoriamente no Hospital de Custódia e Tratamento de Salvador. O homem tem quadro clínico de transtorno mental e foi preso recentemente em Alagoinhas, após uma tentativa de assalto desarmada e sem violência à uma agência bancária.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade, rejeitou nesta quinta-feira (12) recursos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra dois prefeitos e um ex-prefeito. Os três são candidatos nas eleições do próximo domingo (15).

O ex-prefeito que concorre de novo ao cargo em Sento Sé, no Sertão do São Francisco, Ednaldo Barros (PSDB), voltou a ter a candidatura irregular. É que em decisão desta quinta-feira (5), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu uma determinação favorável a Barros. O gestor tinha sido beneficiado por uma sentença que anulou os efeitos da sessão da Câmara de Vereadores que rejeitou as contas dele de 2016.

A desembargadora Gardênia Pereira Duarte, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), autorizou a retenção de veículos com licenciamento vencido no município de Feira de Santana. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA).

Um dos candidatos a prefeito de Mansidão, no Oeste baiano, teve nesta sexta-feira (23) um recurso negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O postulante Nires de Oliveira Neto, conhecido como Neto de Rosa, tentava suspender uma sentença que limitava a 100 o número de pessoas em eventos eleitorais. A medida estimava multa de R$ 50 mil em caso de desobediência.

O período de inscrição para unidades judicias interessadas em participar “Semana de conciliação” do TJ-BA foi prorrogado para segunda-feira (26), através da Internet.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas, por mais 90 dias, dos réus investigados na Operação Faroeste, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por decisão do ministro Og Fernandes, proferida na sexta-feira (9). Os réus são investigados pelo esquema criminoso de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito de Mundo Novo, no Piemonte do Paraguaçu, José Adriano da Silva, será apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (9) pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. O prefeito acusa a Câmara de Vereadores do município de ter cometido duas ilegalidades. A primeira por ter feito emendas substitutivas em projeto reservado ao Executivo Municipal.