O prefeito de Eunápolis, no Extremo Sul da Bahia, José Robério Batista de Oliveira (PSD), teve a apelação negada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no caso em que foi condenado por improbidade administrativa por uso de verba do Ministério da Saúde para abastecer veículos particulares e um trio elétrico da empresa do gestor. O acórdão com a decisão do TRF1 foi publicado ontem (29) e mantém na íntegra a decisão da Justiça Federal de Eunápolis, que em 15 de dezembro de 2011 condenou Oliveira a perda dos direitos políticos por cinco anos, sentença válida também para o secretário de Saúde à época, Josemar Marinho Siquara.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nesta sexta-feira (29) mostras de que deverá votar pelo enquadramento da homofobia como crime de racismo, tema em pauta na corte. No Tribunal, 4 dos 11 ministros já declararam voto em favor da tipificação da homofobia como crime de racismo. Mantida essa tendência, Fux será o quinto a endossar a criminalização dos atos contra homossexuais nos moldes da Lei contra o Racismo.

Os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, suspeitos de terem matado a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, foram transferidos para um presídio federal no Rio Grande do Norte. A transferência ocorreu na quinta-feira (28), mas só foi divulgada nesta sexta-feira (29), por motivos de segurança. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Eles foram presos no último dia 12 e atualmente estavam detidos em presídio de segurança máxima no Complexo Prisional de Bangu.

A procuradora-geral da República Raquel Dodge disse, durante evento nesta sexta-feira (29) em Salvador, que a desigualdade de gênero no Ministério Público deve ser alvo de uma reflexão por parte de representantes da Justiça de todo o país. Ela ainda anunciou a indicação do nome da atual secretária de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Farina, para ocupar vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNA), na representação dos ministérios públicos estaduais. Dodge esteve na capital baiana para participar da 2ª Conferência Regional de Promotoras e Procuradoras de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais, que tem como objetivo elaborar diagnósticos e promover a troca de experiências sobre perspectivas de gênero no Ministério Público com vistas à equidade entre número de homens e mulheres no sistema de justiça.

A pedido da Defensoria Pública da União (DPU), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal em Brasília, determinou que as Forças Armadas não comemorem os 55 anos do golpe militar de 1964, como incentivou o governo Bolsonaro, informa o G1. Na última semana, o porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que o presidente determinou ao Ministério da Defesa “as comemorações devidas”. Nessa quinta-feira (28), o chefe do Palácio do Planalto afirmou que a intenção era “rememorar”, e não “comemorar” a data.

A defesa do senador Jaques Wagner (PT) deu entrada na manhã de hoje (29) em um pedido de investigação no Ministério Público da Bahia, contra o que classificou de “indústria de fake news.” O advogado Pablo Domingues afirma que é necessária ação de identificação e punição dos autores dos ataques virtuais. “A ação orquestrada de criação, divulgação e promoção de notícias falsas e de ataque pessoais, precisa ser coibida e devidamente punida”, declarou o advogado.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou hoje (29) o ex-presidente da República Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros investigados por desvios na Eletronuclear. Ontem (28) o ex-presidente virou réu por corrupção passiva no caso da mala de R$ 500 mil da JBS. O ex-assessor de Temer, Rodrigo Rocha Loures, já é réu no mesmo processo, por ter recebido a mala do ex-executivo da J&F Ricardo Saud.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, derrotado na eleição do ano passado, e a coligação dele paguem multa no valor de R$ 176,5 mil por impulsionamento irregular de conteúdo contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que venceu a disputa.

Os empresários Jacob Barata Filho, mais conhecido como o “rei do ônibus”, e Felipe Picciani, que é filho do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani (MDB-RJ), foram condenados pelo juiz Marcelo Bretas nessa quinta-feira (28). Titular da 7ª Vara Federal Criminal, o magistrado também condenou outras nove pessoas por crimes cometidos no âmbito da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de propinas de empresas de ônibus a políticos fluminenses.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) pede a interdição da carceragem da delegacia de Ipirá, na Bacia do Jacuípe. Segundo a defensora pública, Ana Jamille Costa Nascimento, que assina o pedido de interdição, “as péssimas condições da carceragem de Ipirá acarretam graves violações aos direitos humanos de todos os seus detentos, todos os dias”.