O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou que o iFood assuma o recolhimento das contribuições previdenciárias dos entregadores que prestam serviço à plataforma, sem transferir o custo para os trabalhadores. A medida, comunicada à empresa nesta semana, visa garantir a inclusão da categoria no sistema de proteção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito para investigar o cantor Filipe Ret após uma denúncia apresentada pela vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil). A parlamentar acionou o órgão em 15 de setembro, alegando que o artista fez apologia ao crime durante uma apresentação no festival The Town, realizado no Autódromo de Interlagos, em São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, comece a cumprir pena de dois anos em regime aberto. Ele foi condenado por envolvimento na tentativa de golpe de Estado que buscava manter o ex-presidente no poder após a derrota nas eleições de 2022.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.245, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, que fortalece o combate ao crime organizado no país. A nova legislação altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas, ampliando penas, tipificando novas condutas e garantindo maior proteção a agentes públicos envolvidos em ações de repressão.

Os eleitores que desejam alterar seu local de votação já podem solicitar a mudança por meio da Justiça Eleitoral. O serviço está disponível online para quem possui cadastro biométrico ou presencialmente, no cartório eleitoral mais próximo, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Mais de 5 mil motoristas na Bahia podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa até o fim de 2025 por ultrapassarem o limite de pontos permitido pela legislação de trânsito. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), 5.362 condutores já somaram mais de 40 pontos na carteira e estão sujeitos à abertura de processo administrativo.

A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus condenou o Instituto de Gestão Aliança (IGA) e a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed) por assédio moral com viés racista no Hospital Regional Costa do Cacau, unidade pública mantida pelo Governo do Estado da Bahia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento de duas ações que podem resultar na cassação e na inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste explicações sobre a megaoperação policial realizada na última terça-feira (28), que resultou em 130 mortes — a mais letal do país.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana após o registro recente de fugas de presos. O pedido foi apresentado pelo promotor Edmundo Reis, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep), que destacou problemas de superlotação e deficiências estruturais na unidade.