O governo do Rio de Janeiro sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que autoriza o acesso legal de mulheres a sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, destinados à autodefesa. Com a medida, o estado se torna o primeiro do país a regulamentar esse tipo de equipamento para uso civil, integrando-o às políticas de enfrentamento à violência de gênero.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, derrubar a revisão da vida toda, restabelecendo a regra atual de cálculo das aposentadorias do INSS. O julgamento, concluído na noite de terça-feira (25) e finalizado nesta quarta (26), atendeu a um recurso apresentado pelo instituto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de audiências de custódia com o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis condenados do chamado Núcleo 1 da trama golpista. As sessões estão marcadas para esta quarta-feira (26) e ocorrem após o trânsito em julgado do processo, finalizado com o término do prazo para apresentação dos segundos embargos de declaração na segunda-feira (24). Os recursos foram rejeitados pelo ministro.

A família de Lucas Terra ingressou, na manhã desta terça-feira (25), com uma ação contra o Estado da Bahia, alegando quase 25 anos de omissão no andamento do caso. A petição foi apresentada por Marion Terra, mãe do adolescente, e sustenta que o Estado descumpriu deveres constitucionais e internacionais, causando sofrimento contínuo e revitimização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (25/11), o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus do núcleo 1 da trama golpista.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo vereador Gabriel Bandarra, conhecido como Tenóbio, em Lauro de Freitas. A investigação está sob responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça do município.

O tribunal de júri que analisaria o caso de Sara Freitas, morta em outubro de 2023, foi suspenso nesta terça-feira (25) após os advogados de defesa dos três réus deixarem o plenário, alegando falta de estrutura no Fórum Desembargador Gerson Pereira dos Santos, em Dias d’Ávila, Região Metropolitana de Salvador.

O júri popular do caso envolvendo o feminicídio da cantora gospel Sara Mariano teve início nesta terça-feira (25), no Fórum Criminal de Dias D’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador. A chegada dos três acusados — Ederlan Santos Mariano, Weslen Pablo Correia de Jesus e Victor Gabriel Oliveira Neves — foi marcada por vaias e gritos de “assassinos” de pessoas que acompanham o processo desde a fase inicial.

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (25), a Operação Gênesis, que investiga um esquema de fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da Prefeitura de Itacaré. A ação cumpre 30 mandados de busca e apreensão em sete municípios, além do afastamento cautelar de sete agentes públicos e do sequestro de bens que podem chegar a R$ 20 milhões.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou, nesta segunda-feira (24), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim). A proposta estabelece valores, deveres e parâmetros éticos, define transgressões e penalidades e regulamenta normas para investigação preliminar, sindicância, processo disciplinar sumário e processo administrativo disciplinar. As medidas alcançam policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do estado.