O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 942/2024, que endurece as punições para quem fornecer bebidas alcoólicas ou drogas a menores de 18 anos. Pela proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, a pena de detenção de dois a quatro anos poderá ser aumentada de um terço até a metade caso fique comprovado que a substância foi consumida pela criança ou adolescente. O texto agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem, que aumenta a proteção de deputados e senadores contra ações judiciais. O texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, e agora seguirá para a análise do segundo turno.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) analisa um contrato de R$ 11 milhões firmado pela Secretaria de Educação do Piauí (Seduc-PI) com a Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda, empresa ligada ao humorista e influenciador Whindersson Nunes. O acordo, assinado em agosto de 2024, prevê a implementação de atividades de robótica na rede pública estadual e foi realizado sem licitação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revogou a prisão preventiva de Cleydson Cardoso Costa Filho, denunciado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio qualificado no caso do atropelamento de um corredor na orla de Salvador. A decisão foi proferida pelo juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, que destacou a ausência de antecedentes criminais do acusado como motivo para afastar a necessidade de prisão.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta terça-feira (16), por unanimidade, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro ao pagamento de R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos em razão de comentários racistas proferidos durante o mandato, em 2021. Pela mesma decisão, a União também deverá arcar com R$ 1 milhão, já que os desembargadores entenderam que as falas tiveram peso institucional por terem sido feitas enquanto ele ocupava a Presidência da República.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entrou com um processo contra o jornal New York Times, quatro jornalistas do veículo e a editora Penguin Random House, solicitando, ao menos, US$ 15 bilhões (R$ 79,8 bilhões) em indenização por difamação e calúnia. A ação foi registrada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida, conforme apurado pela Reuters e pelo portal InfoMoney.

O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) apresentou denúncia contra o influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Vicente, conhecido como Euro, por submeter menores de idade a procedimentos e tatuagens de cunho sexual, com o objetivo de produzir conteúdos para redes sociais.

O subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, foi incluído na lista de depoentes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga um esquema de fraudes estimado em R$ 6,3 bilhões contra aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que a Polícia Penal do Distrito Federal apresente, em até 24 horas, um relatório detalhado sobre a escolta realizada durante a ida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao hospital DF Star, em Brasília, no domingo (14).

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram com indignação à possibilidade de aumento de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil após a condenação de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, acusado de tramar um golpe de Estado, e deverá iniciar o cumprimento da sentença em unidade prisional.