O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer a validade do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida anula os efeitos do decreto legislativo aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que havia suspendido a aplicação da norma editada pelo Executivo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão e a proibição do lote W13035 da toxina botulínica tipo A, comercialmente conhecida como botox, da marca Dysport. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (16).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou três pessoas acusadas de abandonar uma idosa de 79 anos, diagnosticada com esquizofrenia e em condição de vulnerabilidade. Segundo o órgão, a vítima ficou cerca de 24 horas caída no chão, após sofrer uma queda em casa, sem receber qualquer tipo de assistência dos familiares.

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) autuou o Hospital e Maternidade Teresa de Lisieux, em Salvador, no último dia 07 de julho, após constatar que diversos pacientes estavam aguardando atendimento médico por mais de três horas. A infração, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configura vício na prestação do serviço e resultará na abertura de processo administrativo no órgão, que é vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

A partir desta terça-feira (15), os proprietários de veículos na Bahia já podem indicar, de forma totalmente digital, o verdadeiro responsável por uma infração de trânsito. A funcionalidade está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sem a necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos físicos.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) protagonizou uma sessão atípica nesta terça-feira (15), marcada por uma performance incomum do advogado Jales Java dos Santos Lacerda Caliman, que atuava em causa própria. Durante a sustentação oral, o réu recorreu à poesia e a movimentos de capoeira como estratégia para tentar convencer os desembargadores a arquivar um processo criminal e excluir 20 registros penais de sua ficha.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) classificou como uma “forçação de barra” o pedido de condenação apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pode levá-lo a até 43 anos de prisão. Em entrevista à CNN Brasil nesta terça-feira (15), Bolsonaro reagiu com indignação à peça final entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral Paulo Gonet.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise, que estava prevista para quarta-feira (16), foi antecipada após entendimento entre os parlamentares.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (15) todos os atos praticados no âmbito da Operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef. A decisão atinge diretamente as investigações e processos conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro e por integrantes do Ministério Público Federal (MPF), tornando inválidas todas as provas e condenações envolvendo o réu.

A defesa da juíza Angélica Chamon Layoun, demitida por copiar decisões em aproximadamente 2 mil processos, recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e classificou a punição aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) como desproporcional.