O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com inscrições abertas até o dia 15 de julho para juízes e juízas federais e estaduais que desejam atuar de forma temporária e remota em apoio aos gabinetes da Segunda Seção, especializada em direito privado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) todos os efeitos dos decretos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida ocorre em meio à crise entre o governo federal e o Congresso Nacional, após a derrubada parlamentar do decreto que previa o aumento das alíquotas do tributo.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão aptos a receber o ressarcimento de valores cobrados indevidamente por meio de mensalidades associativas. A medida foi garantida após um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem início previsto para o dia 24 de julho.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou nesta quarta-feira (3) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025. A medida busca assegurar o cumprimento adequado das políticas de cotas raciais, diante do que o órgão classifica como falhas recorrentes no edital do certame.

Quatro integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram presos na terça-feira (1º) em São Paulo, durante operação conjunta deflagrada a partir de investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Norte (Gaeco Norte), com apoio das polícias Militar e Civil da Bahia.

O rapper e produtor musical Sean Combs, conhecido como P. Diddy, foi considerado culpado por duas acusações federais de transporte de pessoas com fins de prostituição, segundo decisão do júri anunciada nesta quarta-feira (2), em Manhattan, Nova York. No entanto, o artista foi absolvido das acusações mais graves de tráfico sexual e conspiração para extorsão.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) determinou o recolhimento nacional de todos os produtos destinados a equídeos fabricados pela empresa Nutratta Nutrição Animal Ltda., com data de fabricação a partir de 21 de novembro de 2024. A decisão, em vigor desde 17 de junho, foi tomada após a morte de mais de uma centena de cavalos em diferentes estados do país.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por homicídio contra agentes públicos, quando o crime for cometido em razão da função da vítima. O texto eleva de 50% para 80% o percentual da pena que deve ser cumprido antes da progressão de regime e agora segue para análise do Senado.

A Polícia Federal (PF) instaurará um inquérito para investigar o ataque hacker sofrido pela empresa C&M Software, prestadora de serviços de conexão para instituições financeiras, após uma invasão cibernética registrada na última terça-feira (1º), que pode ter causado prejuízo estimado em até R$ 1 bilhão.

Mesmo sendo essenciais à vida civil da população, mais de 60% dos cartórios da Bahia operam no vermelho e dependem de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para funcionar. Agora, um projeto de lei do governo estadual — já aprovado pela Assembleia Legislativa — pode colocar em risco a existência dessas unidades em 224 municípios, incluindo a capital, Salvador.