O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, nesta quarta-feira (24), os efeitos da Operação El Patrón, que tem como principal alvo o deputado estadual Kleber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD). A decisão foi tomada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso, com base em irregularidades no acesso a dados sigilosos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde desta quarta-feira (25), o julgamento que discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Com repercussão geral, o caso servirá como referência obrigatória para todo o Judiciário brasileiro.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma medida que impede a inscrição de candidatos condenados por crimes de racismo. A decisão foi tomada com base em jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a gravidade desses crimes e sua incompatibilidade com os princípios da advocacia.

O Ministério Público de Santa Catarina (MP) determinou um prazo de dez dias úteis para a empresa Sobrevoar fornecer informações e esclarecer as causas e circunstâncias do acidente com o balão em Praia Grande, que resultou na morte de oito pessoas e deixou outras 13 feridas no sábado (21).

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou um reajuste de até 6,06% para os planos de saúde individuais e familiares, válido no período de maio de 2025 a abril de 2026. A medida impacta cerca de 8,6 milhões de beneficiários, o que representa aproximadamente 16,4% dos usuários de planos médicos no Brasil.

Um levantamento inédito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) traçou um panorama detalhado das ações de divórcio no estado entre 2018 e 2023. Intitulado “Ações Judiciais de Divórcio no Estado da Bahia”, o estudo foi realizado pelo Grupo de Pesquisa Judiciária (GPJ) e analisou 127.367 processos de dissolução de casamento.

Durante os festejos juninos de Santo Antônio de Jesus, o caminhão da Defensoria Pública do Estado da Bahia tem atuado no circuito da festa oferecendo atendimento jurídico gratuito à população, com foco especial em pessoas em situação de vulnerabilidade social. A ação conta com a presença da Defensora Pública Geral, Dra. Camila Canário, da equipe … continue

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu adiar para 1º de março de 2026 a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida, que seria implementada a partir de 1º de julho deste ano, deve ser publicada oficialmente no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

O coronel Marcelo Costa Câmara, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi preso preventivamente nesta quarta-feira (18) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão está relacionada às investigações sobre a tentativa de golpe de Estado e suspeitas de obstrução de Justiça.

A Portaria nº 190/2024, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA), está sendo investigada pelo Ministério Público estadual por apresentar falhas técnicas que podem representar risco ao direito à educação dos estudantes da rede pública. A apuração ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.53593/2024, instaurado após denúncia do vereador Claudio Tinoco (União Brasil).