Quase uma década após o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), os processos judiciais no Brasil continuam sem desfecho definitivo. No âmbito criminal, o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a absolvição dos acusados ainda não foi analisado, e parte das acusações já prescreveu. Na esfera cível, um novo acordo de reparação foi firmado, estimado em R$ 170 bilhões, mas também aguarda avanços práticos.

A Prefeitura de Salvador sancionou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 9.887/2025, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em veículos utilizados por motoristas de aplicativo na cidade. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e já está valendo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria, nesta sexta-feira (14), para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com a decisão, o parlamentar passa a ser réu na Corte.

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu nesta sexta-feira (14) o decreto de falência da Oi, permitindo que a empresa continue em recuperação judicial após recurso apresentado pelo Bradesco. A medida também alterou a composição dos interventores responsáveis pela gestão do processo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, em sessão plenária administrativa realizada em 15 de outubro de 2025, instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinar o afastamento cautelar do juiz André Marcelo Strogenski. A medida, formalizada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Resende, ocorre no contexto das investigações da Operação Liga da Justiça, na qual o magistrado já havia sido afastado da área criminal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (13), que os intervalos entre aulas e os recreios escolares fazem parte da jornada de trabalho dos professores e devem ser remunerados quando houver dedicação a atividades inerentes à rotina escolar. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformar em réu Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Três policiais militares denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) foram condenados a penas que variam entre seis e doze anos de prisão por roubarem torcedores do Vitória durante uma abordagem no bairro do Barbalho, em Salvador. O caso ocorreu em 1º de fevereiro de 2025 e foi comprovado pelas próprias câmeras corporais usadas pelos agentes.

A Polícia Federal afirma que o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, recebia uma mesada de R$ 250 mil em propinas paga pela Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Segundo as investigações, o repasse era feito por meio de empresas de fachada, como uma pizzaria, uma imobiliária e um escritório de advocacia, que serviam para mascarar o esquema. Em planilhas internas da entidade, Stefanutto era identificado pelo apelido de “italiano”.

Um casal que adotou uma criança e, em seguida, abandonou-a foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de aproximadamente R$ 40 mil por abandono afetivo e descumprimento dos deveres da parentalidade. A decisão judicial leva em conta que a adoção implica responsabilidade contínua, e que pessoas adotantes não podem desistir do vínculo afetivo estabelecido.