O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o governo federal regulamente o poder de polícia a servidores da Fundação dos Povos Indígenas (Funai). A decisão foi assinada nessa terça-feira (5) e deverá ser cumprida em até 180 dias.

Uma estudante universitária do curso de administração, de 29 anos, foi presa em flagrante pela Polícia Federal, ao tentar pagar a faculdade com notas falsas no Recife. A mulher, natural de Fortaleza, mora em Olinda, Pernambuco e não teve a sua identidade revelada. A prisão foi efetuada no dia 27 de fevereiro, contudo o caso foi divulgado somente nesta quarta-feira (6) pela PF.

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, mas apenas no caso da maconha. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (6) com o voto do ministro André Mendonça, que se posicionou contra a descriminalização.

A AGU (Advocacia Geral da União) desistiu de dar um parecer considerado favorável no processo movido pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a Jovem Pan, e que pede a cassação de suas concessões públicas. 

O ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, deve ser alvo de uma ordem de prisão autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que será realizado no final deste mês. Segundo a CNN Brasil, a tendência é a de que a sentença italiana que o condenou a nove anos de prisão seja homologada e que sua prisão seja autorizada.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que inclui o uso de inteligência artificial como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher, podendo ampliar a pena prevista.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu, nesta segunda-feira (4), uma liminar determinando que a USP (Universidade de São Paulo) restabeleça a matrícula de Glauco Dalalio do Livramento na Faculdade de Direito. O adolescente teve a sua autodeclaração como pardo rejeitada pela banca de heteroidentificação da universidade.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) aceitou um recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) e restabeleceu a decisão que condenava a União a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais à viúva de Antonio Torini, ex-funcionário da Volkswagen que foi preso durante a ditadura militar

A Polícia Federal cumpre três mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (6), na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, durante a “Operação Códigos Ilícitos”, que apura fraudes no programa Bolsa Família, em 2022, na época chamado de Auxílio Brasil.

A 3ª Turma Especializada do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região negou recurso da Petrobras contra uma autuação da Receita Federal de 2011 no valor de R$ 775 milhões. A estatal ainda pode recorrer da decisão.