O Ministério Público estadual recomendou na última terça-feira, dia 23, ao Município de Juazeiro a retirada da estátua de Daniel Alves localizada na Rua Aprígio Duarte, no centro da cidade, em razão da legislação proibir homenagem a pessoas vivas feita com bem público. A recomendação decorre de um procedimento instaurado pela promotora de Justiça Daniela Baqueiro para apurar denúncia recebida pelo MP no dia 25 de março deste ano.

“A administração municipal encaminhou ao MP cópia do processo Administrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem público”, explicou a promotora.

De acordo com a Lei Orgânica de Juazeiro, compete ao Município prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, sendo vedada a utilização de nome, sobrenome, ou cognome de pessoas vivas. Da mesma forma, a Constituição Estadual da Bahia, em seu artigo 21, e a Lei Federal no 6.454/1977 vedam a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. No documento, o MP fixou o prazo de 30 dias para o Município justificar o cumprimento da recomendação e encaminhar a comprovação necessária da regularização da situação.

Embora tenha sido alvo de determinações judiciais, a Polícia Federal levantou que Monark continua propagando discurso antidemocrático nas redes sociais Rumble, TikTok, Instagram e YouTube.

O posicionamento vai de encontro a pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se veem “atropelados” por eles.

Pai de Záion, fruto do casamento com Mari Alexandre, Fábio Jr. entrou na Justiça pedindo a guarda do menino de 15 anos. A informação é da colunista Fabíola Reipert, da Hora da Venenosa, da Record TV. Segundo a jornalista, a modelo, famosa nos anos 90, estaria abalada com a atitude do cantor. “Uma pessoa próxima … continue

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela rejeição de recurso de Jair Bolsonaro (PL) em ação que deixou o ex-presidente inelegível por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A matéria será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Bahia possui 1,6 milhão de eleitores com títulos cancelados (excluindo óbitos), segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta quinta-feira (25).

A ação, que corria na 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, foi julgada pelo magistrado Bernardo Mário Dantas Lubambo, que entendeu que a troca de farpas entre os artistas faz parte do debate político que acontece entre Manno e Netinho há anos.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, manteve o habeas corpus concedido ao filho do deputado estadual Binho Galinha (PRD), João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, preso em dezembro do ano passado.

O Google resolveu vetar o impulsionamento de propaganda eleitoral a partir do dia 1º de maio deste ano. A decisão ocorreu após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigir que as big techs cumpram regras para as eleições municipais de 2024.

O juiz Lucas Carvalho Sampaio, da 50ª Zona Eleitoral de Monte Santo, multou em R$53,2 mil o presidente municipal do Republicanos, Zaqueu Matos, que é irmão da prefeita Silvania Matos (PSB), pela divulgação de uma pesquisa falsa e sem registro. O magistrado também aplicou a mesma multa a Márcio Quintino Silva, que ocupa cargo de confiança como assessor da Prefeitura.