A Justiça Federal liberou R$ 27,2 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações de concessão ou revisão do benefício no Judiciário. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

A Justiça Federal condenou a União, o estado do Amazonas e o município de Manaus a pagarem R$ 1,4 milhão à família de uma mulher que morreu sem oxigênio no Hospital Platão Araújo, na capital, durante a segunda onda da pandemia da Covid-19. A decisão da juíza Jaiza Fraxe foi proferida na última semana e ainda cabe recurso.

O projeto de lei que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

De acordo com uma reportagem da Folha de São Paulo, a Justiça Federal passou a receber R$ 16,7 milhões a mais no contracheque mensal a partir de dezembro deste ano com a recusa pelo Supremo Tribunal Federal de um recurso da União, contrária ao pagamento. A Folha aponta que a decisão foi publicada na última quarta-feira (20). A AGU recorreu às 18h do mesmo dia e o ministro Barroso, duas horas depois, negou o pedido, substituindo o relator do caso, o ministro Dias Toffoli.

Estudantes de graduação e de pós-graduação, de Salvador e do interior do estado, têm até as 12h do dia 28 de dezembro, próxima quinta-feira (28) para se inscreverem e fazerem as provas online do processo seletivo destinado a vagas de estágio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As pessoas interessadas podem realizar o cadastro por meio do site do Ciee.

Sim, pertence. O artigo 21 do Estatuto da Cidade prevê o direito de utilizar o solo, subsolo e espaço aéreo do terreno adquirido.

Nesta sexta-feira (22), o ministro André Mendonça, do Superior Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar o pedido feito pelo PSD (Partido Social Democrático) para anular a decisão do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF.

O ex-procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, foi nomeado para o cargo de desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região). 

O Congresso prevê elevar as emendas parlamentares em 2024 e o montante deve chegar a R$53 bilhões. O parecer da peça orçamentária foi apresentado nesta quarta-feira (20) pelo relator-geral do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.