O juiz Valmir Maurici Júnior terá cinco dias para prestar esclarecimentos sobre os vídeos em que aparece agredindo e humilhando a mulher. Essa é uma determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informada nesta terça-feira (28).

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) tem como alvo irregularidades detectadas em Unidade Básica de Saúde (UBS). O MP-BA ajuizou a ação, assinada pela promotora Rita de Cássia Caxias de Souza, no dia 23 de março.

A isenção tributária a pastores evangélicos publicada pela Receita Federal às vésperas da campanha eleitoral de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), está passando por reavaliação interna do Fisco sob suspeita de ter ocorrido de forma atípica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (28) uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O debate foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve nesta terça-feira (28) um recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. A sessão está prevista para começar às 14h.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais rodoviários vão poder receber adicionais de hora extra para serviços que excedam sua jornada de trabalho. Os ministros analisaram uma ação que foi ajuizada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei 11.358/2006 que impedem o pagamento de horas extras e adicional noturno aos integrantes da PRF.

A ex-prefeita do município, Devanir dos Santos Brillantino (PSD), tornou-se alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em razão de danos causados aos cofres públicos da cidade. De acordo com o comunicado enviado à imprensa, o MP-BA pede que a Justiça condene a ex-gestora municipal a ressarcir, uma quantia de R$ 35.366,81.

Um vazamento indevido de dados, em 2021, resultará em um pagamento de R$ 72 milhões de indenização. O culpado será a plataforma Facebook, que foi responsabilizado por danos morais e terá que pagar multa para533 milhões de pessoas em 106 países, incluindo o Brasil. A decisão, expedida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Maranhão nesta quinta-feira (23) e o valor deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Direitos Difusos do estado.

A Comarca de Ilhéus terá um novo fórum. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, assinou nesta sexta-feira (24), de forma virtual, a escritura pública de doação de um terreno para a construção do novo fórum da cidade. O espaço foi cedido pela prefeitura, sob a gestão do prefeito Mário Alexandre (PSD).

O ex-piloto de Fórmula 1, Nelson Piquet, foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 milhões por comentários racistas e homofóbicos contra o piloto Lewis Hamilton. A decisão da 20ª Vara Cível de Brasília foi publicada na última sexta-feira (24). A decisão cabe recurso.