Os ex-prefeitos Cardeal da Silva, Maria Quitéria; de Entre Rios, Fernando de Oliveira; e de Olindina, Bianca Menezes de Jesus, foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte, os ex-gestores cometeram irregularidade na nomeação do médico Alexsandro da Anunciação Ramos. Conforme o relator do processo, Fernando Vita, o médico exerceu durante o ano inteiro de 2014 cinco cargos simultaneamente.

A equipe da DPU – Defensoria Pública da União na Bahia, estará presente no município de Valença, no Baixo Sul da Bahia, nos dias 17, 18 e 19 de outubro para prestar assistência jurídica na área previdenciária.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Juazeiro disponibilize instalações para o funcionamento das atividades da equipe do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Orla da cidade. O centro fornece atendimento gratuito para a população e apresenta irregularidades, conforme informações do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Vigilância Sanitária Municipal. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza.

A ex-prefeita de Lençóis, na Chapada Diamantina, Moema Rebouças Maciel, foi multada em R$ 10 mil por aplicar irregularmente precatórios [ordem judicial para pagamento de dívida de ente público] via Fundef [atual Fundeb, fundo para educação básica]. Em sessão desta quarta-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) também autorizou o encaminhamento do caso para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA) para investigar possível improbidade administrativa.

O juiz Ávio Mozar de Novaes, da 12ª Vara Federal da Bahia, determinou liminarmente (isto é, provisoriamente), nesta quarta-feira (16), a suspensão das obras de ampliação do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (Tecon).

O ex-presidente da República Michel Temer (MDB) foi absolvido na quarta-feira (16) em ação na qual era acusado de tentar obstruir investigações do Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi dada pelo juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16), por 6 votos a 5, que a administração pública pode rever e anular anistias concedidas a um grupo de cerca de 2,5 mil ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB).

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Jasiane Silva Teixeira, conhecida como Dona Maria, ao negar um habeas corpus. Ela era considerada a maior traficante da Bahia. Ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em regime domiciliar. Inicialmente, a pena afixada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista foi de cinco anos de reclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-BA.

Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.

Todas as sedes da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares (Aspra) em Salvador e no interior do estado foram interditadas por determinação da Justiça baiana e estão sendo alvo de uma operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (16), pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que atua na ação.