As contas da Câmara de Vereadores da cidade de Itambé, no Médio Sudoeste da Bahia, foram rejeitadas pelo Tribunal de Consta dos Municípios (TCM-BA), durante sessão desta quarta-feira (20). De acordo com o órgão, as contas de responsabilidade do vereador Sivaldo de Abreu Santos, relativas ao exercício de 2020, foram consideradas irregulares porque o gestor não promoveu o pagamento de multa a ele imputada em processo anterior. Ele foi multado em R$1 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região negou um pedido feito pela Fundação Palmares para reverter a decisão que afastou o presidente do órgão, Sérgio Camargo, da gestão de pessoas da entidade.

A empresária Melina Esteves França vai passar a usar tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça Federal. Ela é acusada de agredir a babá Raiana Ribeiro, de 25 anos. Para fugir da agressão, a jovem pulou do terceiro andar de um prédio no bairro do Imbuí em Salvador no final de agosto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por 6 votos a 4, que pessoas pobres, que têm direito à justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora.

Em uma iniciativa pioneira em nossa história, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) publicou nesta segunda-feira, 18, uma portaria onde passa a demandar que as empresas vencedoras de suas licitações, em contratos de obras e serviços, disponibilizem cota de vagas para presos e egressos do sistema prisional.

O Ministério Público estadual denunciou nessa quinta-feira (21) o ex-prefeito do Município de Poções em razão dele ter ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei e em desacordo com as normas financeiras pertinentes, o que caracterizou crime de responsabilidade. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, autor da denúncia, no exercício do mandado de prefeito municipal, ele teria ordenado e efetuado pelo menos 196 vezes despesas não autorizadas por lei. Em razão das condições pessoais do agente e da gravidade do crime, o MP requer ainda que a Justiça determine as medidas cautelares de proibição de acesso do ex prefeito às dependências da prefeitura, de manter contato com os agentes públicos do Município de Poções, além da suspensão do exercício da função pública.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) o Projeto de Lei (PL) 3878/20 que destina 10% de vagas de emprego pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta agora segue para análise do Senado.

Os conflitos de qualquer espécie normalmente iniciam com a oposição de ideias, sentimentos ou interesses divergentes. No ambiente de trabalho, esse cenário não é diferente e casos que podem começar com um simples mal-entendido podem acabar até mesmo em processo judicial ou demissão por justa causa, o que pode ser ruim para todas as partes … continue

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei (PL) 130/2020, que pune a divulgação de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. O texto pune a divulgação feita por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo. O PL retorna à Câmara dos Deputados, já que passou por alterações no Senado.

A empresária Melina Esteves França, investigada por agredir a babá Raiana Ribeiro, terá que usar tornozoleira eletrônica. A decisão é da Justiça Federal.