O Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que quer reduzir a idade mínima para o trabalho de adolescentes. A PEC 18/2011 e outras de teor semelhante apensadas ao texto estão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Após sofrer represálias por fazer publicações homofóbicas em suas redes sociais, o jogador de vôlei Maurício Souza vai processar a Globo e seus profissionais Felipe Andreoli e Walter Casagrande por usarem tons enfáticos ao criticarem o preconceito do ex-central do Minas Tênis Clube e da Seleção Brasileira.

O lavrador Natalino Alves de Almeida foi condenado, pelo Tribunal do Júri da comarca de Livramento de Nossa Senhora, a 14 anos de reclusão e 10 dias de multa por cometer os crimes de homicídio qualificado, com emprego de meio cruel, e porte ilegal de arma.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu um prazo de 48 horas para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado explique quebras de sigilo aprovadas pelo colegiado contra o presidente Jair Bolsonaro.

O Município de Mucugê firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para promover uma regularização fundiária na cidade. O acordo prevê medidas para adequar a legislação sobre legislação fundiária. Além disso, deverá regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental.

O Ministério Público estadual iniciou na tarde desta quinta-feira (28) um treinamento para fortalecer a atuação dos promotores de Justiça na fiscalização e apuração do uso da força nas abordagens policiais.

O ex-procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, morreu, nesta sexta-feira (29), vítima de Covid-19. Ele tinha 73 anos e era advogado, formado pela Universidade de Direito de Recife.

O??ministro Alexandre de Moraes,?que a partir de agosto de 2022, às vésperas das eleições presidenciais,?vai assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou, ontem, que houve disparos em massa de mensagens na campanha de 2018 e prometeu que vai punir com prisão quem fizer isso no próximo ano.

“Foi uma grande oportunidade de mostrar aos governos, em todas as suas esferas, que existe uma instituição apta, atenta e vigilante para que nenhum direito assegurado na sentença da corte deixe de ser observado. E também uma oportunidade de colocar a instituição à serviço das vítimas e familiares, já que podemos auxiliar os interessados quanto à documentação necessária para efetivar os seus direitos previstos nas sentenças internas, bem como auxiliá-los com orientações e esclarecimentos”, declarou Carina.

De acordo com a defensora pública, um dos entraves enfrentados pelos familiares das vítimas da tragédia ocorrida em 1988 é a necessidade de provar a qualidade de herdeiro. Ela acredita que o auxílio prestado para cumprimento das sentenças internas também poderá servir para efetivar os direitos assegurados na sentença da Corte IDH.

Dois homens acusados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) de furtar alimentos vencidos foram absolvidos pelo juiz André Attala. Os produtos estavam dispostos no pátio de um supermercado em Uruguaiana.