O projeto Caminhos do Trabalho da Universidade Federal da Bahia (Ufba), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado, conseguiu que a Justiça do Trabalho reconheça o vínculo empregatício entre um entregador de aplicativo e a empresa Uber.

Eleitores, advogados e partes que tiverem agendado atendimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e/ou cartórios eleitorais do estado precisarão apresentar, a partir desta terça-feira (16/11), certificado de vacinação emitido pelo Ministério da Saúde ou cartão de vacina para acesso às dependências da Justiça Eleitoral. As pessoas não vacinadas deverão apresentar o teste RT-PCR negativo, realizado nas últimas 72 horas. A medida segue Portaria Nº 535/2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da última terça-feira (9/11).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu uma denúncia apresentada contra o prefeito de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso, por irregularidades na prestação de serviço de transporte escolar para alunos da rede municipal em 2017. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil.

Cobranças indevidas e serviços não fornecidos são os pontos que colocam a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) como a empresa que mais motivou clientes a prestar queixa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon), em 2021

Após a polêmica sobre a canção “Faraó – Divindade do Egito”, hino da música baiana, ter sido alvo de plágio pelo cantor de pagode Robson Costa, conhecido como Robyssão, a advogada especialista em direitos autorais do Brasil, Jaqueline Sangalo, explicou ao g1 a diferença entre plágio e citação musical.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), identificou irregularidades no pagamento de diárias e passagens aéreas a procuradores da força-tarefa da?Operação Lava Jato, em Curitiba, e determinou a apuração do dano e identificação dos responsáveis.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vai dar a maior canetada da história recente do Judiciário brasileiro. No próximo ano, ele nomeará 75 desembargadores nos seis tribunais regionais federais do país. A informação é da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

Durante sessão de julgamentos da 1ª Seção do STJ, nesta quarta-feira (10), enquanto a ministra Assusete Magalhães, votava em um processo, o ministro Francisco Falcão ligou para o colega Benedito Gonçalves, que atendeu a ligação no viva-voz.

Com uma rara doença genética que lhe acarretava até mais de 50 crises epilépticas diárias, uma criança de Ipiaú obteve na Justiça, em caráter liminar, o direito a que o Estado da Bahia lhe assegure um medicamento importado à base de canabidiol. A decisão atende ação da Defensoria da Bahia ao apontar que a ausência da terapia com o medicamento gerava graves prejuízos à saúde e mesmo à vida do menino.

Os procuradores da Operação Lava Jato devem retornar aos cofres públicos os custos das diárias e viagens que receberam durante as atividades na força-tarefa. O valor soma aproximadamente R$2,2 milhões. A decisão é do Tribunal de Contas da União. O relator do caso, o ministro Bruno Dantas, chegou à conclusão de que os gastos prejudicaram o erário e foi rentável para os procuradores participantes, havendo violação do princípio da impessoalidade.