De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, da cidade de Guanambi, no Sertão Produtivo, pertence a esposa do atual secretário de planejamento da cidade, o que contraria um dos artigos da Licitação, e os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. Diante disto, o órgão recomendou que a gestão anule a locação do imóvel.

O juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, absolveu sumariamente o assessor da Presidência da República Filipe Martins de uma acusação por racismo. Cabe recurso da decisão.

Preso durante operação desencadeada pela Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), em fevereiro deste ano, um técnico em informática foi condenado a 5 anos e 6 meses de prisão por extorsão, estelionato e exposição sexual não consentida ao ameaçar vazar nudes de uma jovem.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender o projeto que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O chamado “Conselhão” é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

Sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Comercializadas como facilitadores do processo de emagrecimento, as medicações citadas teve a lei que permitia a produção, comercialização e consumo derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14).

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou o retorno do ex-secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Maurício Barbosa, e da ex-chefe de gabinete da pasta, Gabriela Macedo aos cargos de delegados da Polícia Federal e Civil, respectivamente.

A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, e do filho dela, Vasco Rusciolelli, foi homologada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em junho deste ano e a TV Bahia teve acesso nesta quinta-feira.

A delação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli e seu filho Vasco Rusciolelli apontou um suposto envolvimento do advogado e interventor do Esporte Clube Bahia, Carlos Rátis, em recuperação judicial. Rátis teria sido nomeado, pela juíza Maria do Rosário, namorada de Rátis, como perito em um processo da empresa Liz Construção, em possível favorecimento pessoal.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.

Os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro, a não ser que haja uma disposição contatual expressa. Esse é o entendimento fixado por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nesta quarta-feira (13) encerrou o julgamento de três recursos especiais sobre o tema, afetados para definição de tese sob o rito dos recursos repetitivos.