O Projeto de Lei 671/20 proíbe a venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo. A infração resultará em multa de R$ 1.500 para o estabelecimento – no caso de reincidência dentro de 12 meses a multa será aplicada em dobro e o local ficará fechado por um até ano.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito de Mundo Novo, no Piemonte do Paraguaçu, José Adriano da Silva, será apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (9) pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. O prefeito acusa a Câmara de Vereadores do município de ter cometido duas ilegalidades. A primeira por ter feito emendas substitutivas em projeto reservado ao Executivo Municipal.

O julgamento do recurso do presidente Jair Bolsonaro para depor por escrito foi suspenso no Supremo Tribunal Federal após o voto do relator, ministro Celso de Mello. A suspensão aconteceu em homenagem ao decano, que se aposenta na próxima semana e participou, nesta quinta-feira (8), de sua última sessão.O presidente da corte, ministro Luiz Fux, não confirmou quando a votação terá continuidade.

Os integrantes da força-tarefa da Lava Jato do Paraná divulgaram nota nesta quinta, 8, após a afirmação do presidente Jair Bolsonaro de que ele acabou com a operação pois “não há mais corrupção no governo”.

A Bahia é o segundo estado brasileiro com mais candidatos com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e registros de candidaturas nos tribunais regionais eleitorais, com 33 candidaturas no total. Na liderança do ranking, está o estado de Minas Gerais, com 35 e Pernambuco, em terceiro lugar, com 29. No país, no total, 356 candidaturas tiveram as contas reprovadas.

A prefeita de Capim Grosso, na Bacia do Jacuípe, Lydia Fontoura Pinheiro, e o ex-prefeito José Sivaldo Rios de Carvalho foram punidos em sessão desta quarta-feira (7) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O motivo foi que em ambas as administrações houve irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção ambiental da zona urbana e rural do município. Os casos teriam ocorrido em 2016, ainda na gestão de Carvalho, e já 2018, na de Pinheiro. Por conta disso, o relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, aplicou multa de R$5 mil a cada gestor.

A 81ª Zona Eleitoral ordenou a retirada de propaganda institucional nas redes sociais do prefeito de Itapicuru e candidato à reeleição, Magno Souza. A decisão é do juiz eleitoral José Ayres de Souza Nascimento Júnior. Conforme a sentença, Souza teria desobedecido à Lei n° 9504/97 [Lei das Eleições] que proíbe publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito.

O juiz Marcel Laguna Duque Estrada, da 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, arquivou e encerrou um inquérito contra Neymar pelo vazamento de imagens da modelo Najila Trindade em junho de 2019. Segundo o portal UOL, a decisão foi proferida na última sexta-feira (2).

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (7) que o país vive um “delicado momento” em que autoridades ignoram os limites do poder e tentam cooptar as instituições.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregular, nesta quarta-feira (7), o repasse de recursos realizado pela prefeitura de Itambé, na gestão de Eduardo Gama (PT), à Liga Amadorista de Itambé (LAI) em 2018, então administrada por Roberto Viana da Paixão.