A Nestlé foi condenada a indenizar um homem em R$ 15 mil por danos morais, após sua representante – já que ele é deficiente e utiliza dos serviços de home care, além de se alimentar por sonda – encontrar um “corpo estranho em lata de leite” que consumiu. Foi juntado no processo “laudo pericial constatando que o corpo estranho encontrado na lata de leite comercializada era altamente tóxico”.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA apurou o perfil socioeconômico das pessoas que procuraram a Instituição durante a pandemia da Covid-19 e constatou uma realidade preocupante: 67,3% tem renda mensal de R$1.000, e, destas, 43,8% sobrevivem com menos de 500 reais. Além disso, quem mais procura os serviços são pessoas autodeclaradas negras (32,79%) e mulheres (57,8%).

Saul Klein, filho do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein (1923-2014), entregou o passaporte à Justiça e está proibido de ter contato com 14 mulheres que o acusam de aliciá-las e estuprá-las em festas em sua casa, localizada em Alphaville (SP), desde 2008.

A Justiça determinou que um plano de saúde assegure a cobertura de consultas, exames e procedimentos necessários aos usuários, sem necessidade de carência. A decisão vem depois que consumidores baianos relataram que tiveram atendimento negado.

A Nestlé foi condenada a indenizar um homem em R$ 15 mil por danos morais, após sua representante – já que ele é deficiente e utiliza dos serviços de home care, além de se alimentar por sonda – encontrar um “corpo estranho em lata de leite” que consumiu. Foi juntado no processo “laudo pericial constatando que o corpo estranho encontrado na lata de leite comercializada era altamente tóxico”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu nesta terça-feira (22) prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos). Com isso, Crivella deixará o presídio de Benfica e terá de usar tornozeleira eletrônica.

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (21), o projeto de lei (PL 485/2019) que trata da obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compra adaptáveis em supermercados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta determina que os supermercados e hipermercados também tenham, pelo menos, um funcionário capacitado para atender a essas pessoas. O projeto segue agora para o Senado.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse nesta terça-feira, 22, que a Prefeitura do Rio fazia pagamentos a empresas por conta da propina mesmo ‘em situação de penúria’ e que o valor arrecadado pela organização criminosa chega a R$ 50 milhões.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estabeleceu o limite máximo do valor de multa para o exercício de 2021 no valor de R$ 58.312,58. O valor mínimo continua a ser de R$1 mil. A partir de 1º de janeiro, o TCM adotará esse valor como teto para as multas aplicáveis às situações previstas nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91.