Redução de mensalidades, possibilidade de rescisão contratual sem pagamento de multa, aprimoramento de plataforma virtual para realização de aulas remotas e suspensão de aulas presenciais. Esses foram alguns direitos assegurados a estudantes de instituições de ensino privadas após a intervenção do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Desde o início da pandemia do novo coronavírus, promotores de Justiça têm atuado em todo o estado realizando reuniões virtuais, encaminhando recomendações, firmando acordos de ajustamento de conduta e ajuizando ações civis públicas para proteger o direito dos consumidores. Durante o ano de 2020 foram distribuídas 1373 Notícias de Fato às promotorias de defesa do consumidor. Desse total, 663 foram encaminhadas a promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior baiano.

Preso na manhã desta terça-feira (22) (veja aqui), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) junto a outras 25 pessoas. Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e corrupção.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcello Crivela (Republicanos), foi preso na manhã de hoje (22) em uma operação da Polícia Civil com o Ministério Público do estado (MP-RJ). Também tiveram mandados de prisão cumpridos o empresário Rafael Alves e o delegado aposentado Fernando Moraes.

Com 22 semanas de gravidez, a assistida Leticia Oliveira*, descobriu por meio do relatório médico que o feto apresentava rins displásicos com hidronedorse grau II, defeito de fechamento extenso de parede abdominal, além de outras anomalias que descartavam as chances de sobrevivência da criança após o nascimento e ainda colocava a vida dela em risco. O diagnóstico, confirmado por outros três laudos médicos, levou Letícia* a procurar a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na comarca de Irecê, que, com uma atuação urgente, conseguiu na Justiça a autorização para que houvesse a interrupção da gravidez.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu por unanimidade em segunda instância manter a decisão de permitir aborto em uma mulher vítima de “stealthing”, prática caracterizada pela retirada de preservativo de um parceiro sem que o outro perceba no meio do ato sexual.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou que a Prefeitura de Porto Seguro faça a demolição de uma barraca na praia de Trancoso. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (21), do Diário Oficial.

A desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sua filha, a cantora Amanda Santiago, e mais seis pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Faroeste.

O Democratas de Camaçari ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os diretórios municipais de PP e PSB por suspeita de terem cometido crimes eleitorais por meio de “candidaturas laranjas” de mulheres na disputa pela Câmara nas eleições deste ano.

Ex-capitão da seleção brasileira masculina de vôlei, Giba teve sua prisão decretada, pela 7ª Vara da Família do estado do Paraná, por não pagar a pensão alimentícia dos filhos. O processo foi movido pela ex-esposa do jogador, Cristina Pirv.

A deputada federal Flordelis dos Santos admitiu que sabia da existência de um plano dentro de sua casa para matar seu marido, o pastor Anderson do Carmo. As declarações foram dadas durante seu interrogatório na audiência desta sexta-feira (18). As informações são do jornal Extra.