Cancelando norma estabelecida em artigo de resolução tomada em julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu na semana passada nova determinação que passa a permitir a realização de audiências de custódia por videoconferência. De acordo com o novo dispositivo, que altera o artigo 19 da resolução 329/2020, a medida pode agora ser adotada pelos tribunais em todo país quando não for possível a presença física do juiz.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro a realização por videoconferência dos julgamentos em todos os colegiados – Corte Especial, as três Seções e as seis Turmas.

O banco Itaú foi acusado pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública ajuizada ontem, dia 30, pela promotora de Justiça Joseane Suzart, de praticar oferta enganosa, cobrar por serviços não solicitados, desrespeitar o direito à informação dos consumidores e cobrar taxas abusivas.

Uma das testemunhas ouvidas na última sexta-feira durante o processo no qual a deputada Flordelis dos Santos é ré pela morte do marido afirmou que a parlamentar tinha objetos usados para rituais de magia negra em casa. De acordo com a empresária Regiane Ramos, Flordelis determinou que um de seus filhos, Carlos Ubiraci, retirasse uma mala com o material da residência após o assassinato do pastor Anderson do Carmo. Atualmente, Carlos está preso, também acusado de envollvimento no crime.

O juiz da 4ª Vara Cível de Três Lagoas, Márcio Rogério Alves, condenou uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por insistir inúmeras vezes que o cliente adquirisse uma promoção da empresa. Na decisão, o magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa e determinou também que esta seja obrigada a cessar ligações comerciais para o número do autor.

A Justiça Federal decidiu pela suspensão imediata do contrato de gestão firmado entre o Estado da Bahia e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves (Apmica), para gestão do Hospital Regional de Juazeiro. A informação foi divulgada pelo Ministério Público Federal, na terça-feira (1º).

Na sessão desta terça-feira (01/12), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Câmara de Maragojipe, da responsabilidade de José Benidito Souza da Hora (01/01 a 30/06) e de Luís Fernando Ribeiro (01/07 a 31/12), relativas ao exercício de 2018. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra José Benidito Souza da Hora para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público (MP) de São Paulo denunciou hoje (30) por injúria racial, lesão corporal e homofobia a mulher que aparece em um vídeo nas redes sociais ofendendo e agredindo funcionários e clientes de uma padaria na Zona Oeste de São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu aos advogados de Viviane Chicourel de ter acesso as provas já documentadas na Operação Metástase. Viviane era diretora da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) e é investigada por esquemas de corrupção em licitações do Hospital de Juazeiro.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Grupo Especial para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), além de promotores criminais de Paulo Afonso e da Auditoria Militar, deflagrou, em conjunto com a força-tarefa da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsões, a segunda etapa da “Operação Alcateia”, na manhã desta sexta-feira (27/11).