O Ministério Público Eleitoral da Bahia emitiu parecer pelo indeferimento do registro de candidatura de Colbert Martins da Silva Filho (MDB), que disputa a prefeitura de Feira de Santana. A decisão tem por base a ausência de quitação eleitoral, amparada na inexistência de uma multa de R$ 170 mil, relacionada à prestação de contas de sua candidatura à Câmara Federal em 2014.

Neste sábado (10), o PSD (Partido Social Democrático), número 55, no município de Laje foi intimado pelo Juiz Eleitoral Fabiano Freitas Soares, da 109ª Zona Eleitoral competente, para que no prazo de 3 dias, ou seja, 72 horas, sanar as irregularidades referentes ao limite de candidatos por gênero, sob pena de impugnação de todos os postulantes da legenda, inclusive a do candidato a prefeito.

A Justiça do Rio de Janeiro negou os pedidos de prisão domiciliar feitos pela ex-vereadora e ex-deputada Cristiane Brasil e pelo empresário Flávio Chadud. A decisão foi da juíza Simone de Faria Ferraz, da 26ª Vara Criminal do Rio. Nos pedidos de prisão domiciliar, Cristiane e Chadud alegavam fazer parte do grupo de risco para covid-19, mas não conseguiram comprovar.Eles foram presos na segunda fase da Operação Catarata, por supostos desvios nos contratos de assistência social, entre 2013 e 2018, que custaram quase R$ 120 milhões aos cofres públicos.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal considerou a iniciativa da Magazine Luiza, que promoveu um programa de trainee só para negros, como “louvável e incensurável”. Na última semana, a campanha foi alvo de uma ação civil movida pelo defensor público Jovino Bento Júnior em processo que provocou mal-estar dentro da Defensoria da União.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas, por mais 90 dias, dos réus investigados na Operação Faroeste, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por decisão do ministro Og Fernandes, proferida na sexta-feira (9). Os réus são investigados pelo esquema criminoso de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A Justiça deu 15 dias para que o escritor Olavo de Carvalho pague R$ 2,9 milhões ao cantor Caetano Veloso, em razão do não cumprimento de ordem judicial para remoção de publicações nas redes sociais que acusavam o artista de pedofilia.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, votaram na sexta-feira (9) para garantir que o presidente Jair Bolsonaro respeite uma série de normas legais ao nomear reitores e vice-reitores de universidades federais pelo país. A votação foi feita no plenário virtual da Corte.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (08/10), realizada por meio eletrônico, julgou procedente termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral, pelo pagamento de R$159.512,54 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa, em razão do dano causado ao erário.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedeu uma entrevista ao jornal El Pais, onde assumiu que não guarda rancor pelo tempo em que esteve preso entre abril de 2018 e novembro de 2019, pelas acusações de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato. Contudo, diz que quer que seja feita justiça e quer anular as condenações a que foi sujeito, bem como recuperar os seus direitos políticos.

A Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus obteve por meio de liminar, a suspensão do pagamento da taxa de incêndio ao Estado. Requerida em mandado de segurança coletivo impetrado pela associação, a inexigência da cobrança da taxa de segurança pública.