O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.245, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, que fortalece o combate ao crime organizado no país. A nova legislação altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas, ampliando penas, tipificando novas condutas e garantindo maior proteção a agentes públicos envolvidos em ações de repressão.

Os eleitores que desejam alterar seu local de votação já podem solicitar a mudança por meio da Justiça Eleitoral. O serviço está disponível online para quem possui cadastro biométrico ou presencialmente, no cartório eleitoral mais próximo, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Mais de 5 mil motoristas na Bahia podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa até o fim de 2025 por ultrapassarem o limite de pontos permitido pela legislação de trânsito. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), 5.362 condutores já somaram mais de 40 pontos na carteira e estão sujeitos à abertura de processo administrativo.

A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus condenou o Instituto de Gestão Aliança (IGA) e a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed) por assédio moral com viés racista no Hospital Regional Costa do Cacau, unidade pública mantida pelo Governo do Estado da Bahia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento de duas ações que podem resultar na cassação e na inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste explicações sobre a megaoperação policial realizada na última terça-feira (28), que resultou em 130 mortes — a mais letal do país.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana após o registro recente de fugas de presos. O pedido foi apresentado pelo promotor Edmundo Reis, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep), que destacou problemas de superlotação e deficiências estruturais na unidade.

A Well Academia, que acumulava uma dívida superior a R$ 1 milhão em aluguéis atrasados, deixou o imóvel que ocupava na Rua Piauí, no bairro da Pituba, em Salvador. As portas foram fechadas na última quinta-feira (23) após o fornecimento de energia ser interrompido por débitos com a Coelba. Muitos alunos, que não haviam sido avisados do encerramento das atividades, foram surpreendidos ao encontrar o local fechado.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a suspensão das nomeações do concurso público da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, no sul do estado, após identificar 17 irregularidades cometidas pela empresa responsável pela seleção.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta segunda-feira (27), embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou por crimes contra a democracia.