O Ministério Público Federal (MPF), encaminhou uma nota técnica à Câmara dos Deputados em que afirma que Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”, é inconstitucional e fere o Regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira. As informações são do site Política Livre.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), anular a sentença de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão pode anular as sentenças da Lava Jato e gerar uma reviravolta na operação.

Com a regulamentação da audiência de custódia, quando o preso é levado à Justiça até 24 horas após ser detido, de 17.793 prisões em flagrantes, somente 4,8% dos presos conseguiram a liberdade de forma plena, entre setembro de 2015 e 2018. A decisão foi tomada por juízes do Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O prefeito de Nordestina, na região sisaleira, Erivaldo Carvalho Soares (PSL), será denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por suspeita de irregularidades em licitações feitas em 2017. Em sessão desta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelos vereadores Valdir Oliveira Fraga e Júlio Cavalcante de Almeida contra o gestor.

A sessão desta quarta-feira do Supremo Tribunal Federal (STFl) pode representar o mais duro golpe na Operação Lava Jato desde que ela foi instalada — a primeira fase ocorreu em março de 2014. Se o plenário anular a condenação do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, a decisão torna-se jurisprudência e pode levar ao cancelamento de inúmeras penas já determinadas pela Justiça. Entre elas, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (25) foi marcada por ataques à atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no estado e até ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As críticas às duas instituições foram proferidas pelo presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto, no contexto de uma discussão sobre a prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), com uma questão afirmando que havia a “justiça boa, a ruim e a baiana”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de um procedimento de controle administrativo, suspendeu a resolução nº 13/ TJBA que determinava o fechamento de 18 comarcas do interior do estado, até a analise do mérito da questão. A decisão desta quarta-feira (15) suspende também qualquer ato do Tribunal de Justiça que tenha por finalidade a desativação de comarcas.

A Justiça condenou por improbidade administrativa o deputado estadual e ex-prefeito de Nova Viçosa Robinho (PP) na contratação, realizada de maneira irregular, de serviço de transporte escolar. O parlamentar terá que pagar, junto com um outro condenado, o ex-presidente da Comissão de Licitação do município, Stelio Antunes Saúde, a quantia de R$20.000,00 e devolver os valores desviados.

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou nesta quarta-feira (25) as mudanças no trecho do Código Penal que trata do excludente de ilicitude.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregou à Polícia Federal a senha do seu celular no dia da operação Desintegração, na última quinta-feira (19). Segundo relatos, o político desbloqueou o telefone de maneira impensada, pouco tempo antes de seus advogados chegarem ao local, em sua residência oficial em Brasília. As informações são da Folha de S. Paulo.