A inconstitucionalidade da alíquota do ICMS da gasolina, imposto cobrado pelo Governo do Estado para comercialização do combustível, 28%, será apreciada na próxima quarta-feira, 28, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). De acordo com informações do TJ-BA, o produto essencial tem o mesmo imposto cobrado por produtos não essenciais, como o cigarro.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) obrigou a Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) a dar um desconto de 30% nas mensalidades de uma aluna do curso de Medicina. O caso foi relatado pelo desembargador Jatahy Júnior. A estudante havia recorrido da decisão da 5ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, que negou o pedido para redução no valor da mensalidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um recurso do Ministério Público do Estado (MP-BA) em relação ao prefeito de Cabaceiras do Paraguaçu, no Recôncavo, Abel Silva dos Santos. Em acórdão desta quarta-feira (8), o Tribunal ratificou a posição tomada em decisão anterior. Segundo a Segunda Câmara Criminal do TJ-BA, o conteúdo “fático” da denúncia se mostrou insuficiente para que a ação fosse recebida, o processo se iniciasse e o prefeito se tornado réu, o que não ocorreu.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (1º), o pedido de revogação da prisão preventiva de Antônio Roque do Nascimento Neves, apontado nas investigações da Operação Faroeste como um dos responsáveis por operar o esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a grilagem de terras no oeste baiano.

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o Estado não feche a unidade socioeducativa de semiliberdade Gey Espinheira, em Juazeiro, vinculado à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA).

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, acatou o pedido do Estado da Bahia e suspendeu a liminar que determinou a transferência de dois presos custodiados com Covid-19 no Complexo Policial do Sobradinho, em Feira de Santana. A transferência foi autorizada pela Justiça a partir de uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A transferência, de acordo com a liminar, deveria ocorrer sob pena de multa diária de R$ 7 mil.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da prisão da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, investigada na Operação Faroeste.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a prorrogação do regime de teletrabalho foi servidores e magistrados, além da suspensão dos prazos processuais até 30 de junho para os processos físicos, o que não impede a prática de ato processual, necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra investigados na Operação Faroeste. Na nova denúncia, o MPF ataca a primeira decisão supostamente vendida em 2013 pela desembargadora Maria da Graça Osório Leal para favorecer o esquema perpetrado pelo falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino. Na petição, o MPF pede condenação por crime continuado de compra e venda de sentenças de Maria da Graça Osório, Karla Janayna Leal, Adailton Maturino e o produtor Dirceu Di Domenico. As penas podem varias de dois a 12 anos de prisão, com pagamento de multa.

Um levantamento feito pelo Varela Notícias aponta que diversos funcionários públicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) têm rendimentos líquidos acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil, valor definido há 12 anos via emenda constitucional e que tem como base a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).