O Projeto de Lei 4754/24, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), determina a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo para quem for condenado por estupro de vulnerável. O texto, que altera o Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode tornar obrigatória a instalação de bloqueadores de sinal de celular em todos os presídios do Brasil. A proposta (PL 4389/24) foi apresentada pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) e altera a Lei de Execução Penal.

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4581/24, que visa aumentar as punições para quem praticar qualquer tipo de violência contra pessoas com 60 anos ou mais. O projeto estabelece penas de 2 a 5 anos de reclusão, com agravantes específicos dependendo do tipo de agressão, e propõe um aumento de até dois terços na pena caso o agressor seja parente da vítima até o terceiro grau, como tios ou sobrinhos.

Um projeto em discussão na Câmara dos Deputados propõe aumentar a duração mínima da primeira diária em hotéis e pousadas para 22 horas, limitando a redução do tempo total em até duas horas. Além disso, o texto prevê que o check-out no último dia não poderá ser exigido antes do meio-dia, garantindo mais tempo para os hóspedes usufruírem das acomodações e dos serviços contratados.

Representantes do setor de turismo e eventos manifestaram preocupação nesta quinta-feira (27), durante uma comissão geral na Câmara dos Deputados, sobre o fim antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo eles, a interrupção dos benefícios fiscais pode comprometer a recuperação econômica do segmento, que ainda enfrenta os impactos da pandemia.

O Projeto de Lei 403/25, em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir acompanhamento psicológico a crianças e adolescentes que convivem com vítimas de feminicídio, mesmo nos casos em que o crime não resulte em morte. A proposta visa reforçar a rede de proteção a menores expostos à violência doméstica.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a avaliação periódica da saúde mental de profissionais de segurança pública. O relator do Projeto de Lei 3744/24, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou os riscos emocionais e psicológicos enfrentados por esses profissionais.

Na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a remoção de conteúdos da internet que causem constrangimento ou danos psicológicos a crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), segue agora para o Senado.

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir da próxima terça-feira (18), o Projeto de Lei 6020/23, que propõe alterar a Lei Maria da Penha para tornar mais rigorosa a punição de agressores que violarem medidas protetivas de urgência.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) para pais e mães atípicos, ou seja, aqueles que cuidam de filhos com doenças raras ou deficiências que demandam cuidados especiais. A medida também prevê apoio psicossocial para essas famílias.