O ex-presidente Michel Temer, preso na última quinta-feira (21), foi solto nesta segunda (25) após decisão do juiz federal Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Temer deixou a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro por volta das 18h40. Athié acatou pedidos de habeas corpus que beneficiam, além do ex-presidente, seis outros presos na Operação Descontaminação: Moreira Franco, ex-ministro de Temer e ex-governador do Rio, o coronel João Baptista Lima Filho e sua esposa, a arquiteta Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa (sócio do coronel Lima) e o filho Carlos Alberto Costa Filho, e Vanderlei de Natale, dono de uma empreiteira envolvida no suposto esquema de corrupção.

Três agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte de Camaçari (STT) foram acionados pelo Ministério Público (MP) estadual nesta segunda-feira (25/3), por agredirem um motorista e tomarem o celular durante uma abordagem. Fábio Silva dos Santos, Anderson Silva Rodrigues e José Pereira de Cerqueira podem ser afastados do cargo. De acordo com o documento da ação, no dia 28 de novembro de 2018, às 10h, os agentes da guarnição da STT teriam notado “à distância” que um motorista estaria “supostamente cometendo a infração de parar o veículo que conduzia em local irregular no estacionamento da Prefeitura de Camaçari”.

A União e o Estado da Bahia estão obrigados por decisão da Justiça Federal a dar assistência veterinária e garantir abrigo, alimentação e água a centenas de jumentos encontrados no final de janeiro deste ano em um confinamento ilegal na zona rural de Canudos, centro-norte da Bahia.

A decisão, dada na terça-feira (19) pela juíza federal Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal Cível da Bahia e que também havia decidido liminarmente pela proibição do abate dos jumentos no estado em 30 de novembro de 2018, é em atendimento a pedido de ONGs que estão com a tutela dos bichos desde que eles foram encontrados.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que seja expedido um mandado de prisão contra Rennan Da Silva Santos, conhecido como DJ Rennan da Penha, idealizador do famoso ‘Baile da Gaiola’, na Zona Norte do Rio. De acordo com o jornal ‘Extra’, o artista foi condenando em segunda instância por associação para o tráfico de drogas, após recurso do Ministério Público do Rio (MP-RJ) e terá que cumprir 6 anos e 8 meses em regime fechado. O artista já chegou a gravar canções com Nego do Borel e Ludmilla. Em uma das edições comemorativas do ‘Baile da Gaiola’, realizada em julho do ano passado, o evento chegou a reunir 25 mil pessoas em uma festa com duração de 16 horas. Segundo a publicação, a Polícia teria chegado ao nome de Rennan a partir de declarações de uma testemunha.

O pedido de liberdade do ex-presidente Michel Temer será avaliado na próxima quarta-feira pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Temer foi preso nesta quinta-feira (22), acusado de comandar uma organização criminosa há mais de 40 anos, e de receber mais de R$1 milhão em propina da Engevix no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato.

Uma decisão proibiu a prefeitura de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, de doar terrenos a igrejas evangélicas e católicas. Os efeitos valem para a Igreja Batista Nova Sião, à Igreja Evangélica Deus é Libertador – Senhor do Bonfim, e à Diocese de Bonfim. A decisão da Justiça também determinou que as igrejas se abstenham de realizar obras ou serviços nos imóveis objetos das doações. As igrejas também não podem exercer a posse dos imóveis.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o filho Luís Cláudio foram indiciados pela Polícia Federal nesta quarta-feira (20) pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência. O caso investiga pagamentos para a empresa de marketing esportivo Touchdown. As informações são do G1. A PF começou a investigar a empresa em 2017, depois de delações de executivos da da Odebrecht para a Lava Jato. Entre as descobertas está o fato de que a empresa de marketing recebeu mais de R$ 10 milhões de patrocinadores ao longo dos anos. Porém, o capital social da Touchdown era de R$ 1 mil.

Um cliente ganhou uma ação da Perini após um abará não cair bem no seu bolso. Ele alega que pediu o alimento apenas com vatapá e salada, mas a nota fiscal do estabelecimento indicava que ele tinha sido cobrado pela pimenta e pelo caruru. Uma sentença em primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deu razão aos argumentos do consumidor e decidiu cobrar da empresa uma indenização de R$ 302,06.Desse valor, R$ 1,50 correspondem ao Caruru e R$ 0,56 à pimenta.

Em um revés para o ministro da Justiça, Sergio Moro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travou a tramitação do pacote de medidas de endurecimento de penas e de combate ao crime, proposto, em fevereiro, pelo ex-juiz da Lava Jato. Em despacho feito na última quinta-feira (14), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar o chamado projeto de lei anticrime de Moro e duas outras propostas correlatas que já tramitavam na Câmara. Como o grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, na prática Maia suspendeu momentaneamente a tramitação da maior parte do pacote legislativo do ministro da Justiça.

Pela primeira vez, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) coloca à disposição dos cidadãos, pesquisadores, órgãos governamentais e demais interessados, dados sobre segurança pública de todo o país. A ferramenta, disponível no site do ministério (justiça.gov.br), reúne informações dos boletins de ocorrência de todos os estados e do Distrito Federal por meio do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Armas). O objetivo da iniciativa é consolidar, de forma inédita, uma fonte oficial de dados nacionais com informações sobre segurança pública de forma célere e transparente.