A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco dê acesso irrestrito aos fiscais do município de Feira de Santana para verificação das condições de prevenção ao contágio de Covid-19 dentre seus empregados. O pedido para interdição de todas as agências da instituição no município foi feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e ainda está sendo analisado e dependerá do resultado da inspeção. O Centro Especializado de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) deverá ser notificado da decisão nessa sexta-feira (26) e programar a inspeção nas agências na próxima semana.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ decidiu, por 2 votos a 1, por acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ). Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.

A defesa de Lula teve negado o pedido de desbloqueio de bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia, esposa do ex-presidente. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O advogado de Lula, Cristiano Zanin, informou que vai recorrer.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a Coelba (Companhia de Energia Elétrica do Estado da Bahia) foi recusada pela Justiça baiana, em parecer divulgado na terça-feira (23).

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou na madrugada deste sábado (20), o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro.

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira (PSB), deve ser reconduzido ao cargo após o juiz Armando Duarte Mesquita Junior reformar a decisão que permitia a realização da sessão da Câmara de Vereadores da última terça-feira (16). Segundo o magistrado, o processo de investigação contra o prefeito deve continuar, porém a Câmara não possui o direito de afastar o gestor por 90 dias, conforme decisão dos edis.

A Justiça determinou a destinação de R$ 45 mil para a aquisição de materiais de higiene e limpeza, que serão incluídos em cestas básicas destinadas a cerca de 300 famílias carentes do município de Poções. Proferida pela juíza Janine Soares de Matos Ferraz, a decisão obedeceu a um pedido do Ministério Público estadual e os recursos são oriundos de prestações pecuniárias na comarca.

O Ministério Público do Rio de Janeiro prendeu na manhã desta quinta-feira o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, em Atibaia, em São Paulo. O juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça da Rio de Janeiro, expediu mandado de prisão contra a mulher dele, Márcia Oliveira de Aguiar.

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) acolheu uma denúncia em que o Ministério Público Federal (MPF) investiga o prefeito do município baiano de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira (PSC), sob suspeita de desviar R$ 2.113.952,37 em recursos públicos provenientes do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). As supostas irregularidades teriam sido cometidas durante o exercício de 2018.

O cantor Xanddy, do Harmonia do Samba, voltou a ter seu nome associado a Justiça. Após a polêmica referente ao não pagamento de um imóvel em Lauro de Freitas, a Justiça estaria cobrando do artista o IPTU de um imóvel em seu nome, no ano de 2011.