Os bancos terão que informar aos clientes de forma clara e precisa a diferença entre prorrogação e renegociação de dívidas, assim como explicitar se haverá a incidência de juros e demais encargos e que a renegociação não é automática. A determinação é do juiz Sérgio Caldas Fernandes da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que atendeu parcialmente pedido do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) em uma ação civil pública contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco do Brasil, o Bradesco, o Itaú e o Santander.

A Justiça determinou o bloqueio de bens do Bahia para pagar uma dívida de R$ 21,5 milhões contraída pelo clube com a empresa Ingresso Fácil, do grupo BWA, em 2011, durante a gestão do ex-presidente Marcelo Guimarães Filho, destituído do cargo em 2013 após intervenção judicial.

A Justiça de Goiás bloqueou R$ 3 milhões e bens do ex-jogador e pentacampeão Cafu. Marcos Evangelista de Morais é acusado de fazer parte de um esquema de pirâmide financeira que envolvia a negociação de bitcoins – moedas virtuais. A defesa do ex-capitão da Seleção Brasileira pode recorrer da decisão, tomada em caráter liminar.

Uma fiel que foi convencida a fazer uma doação vultosa à Igreja Universal do Reino de Deus no calor da emoção recorreu à Justiça para reaver os valores doados. O advogado de acusação considera a decisão favorável em terceira instância um precedente inovador contra os abusos que possam ser cometidos por instituições religiosas.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em Amargosa, no recôncavo baiano, pediu que a administração municipal adote providências para garantir a segurança de agentes comunitários de saúde que trabalham sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no enfrentamento da Covid-19.

Uma decisão da Comarca de Caetité, no sudoeste baiano, proibiu a realização de passeata contra as medidas tomadas para evitar o contágio do novo coronavírus. A sentença, do juiz José Eduardo das Neves Brito, foi publicada nesta quinta-feira (16). Pela medida, ficam proibidas quaisquer manifestações contrárias ao decreto municipal que determinou medidas de restrição das atividades do município devido à pandemia do novo coronavírus.

O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu na noite de ontem (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial do governo durante a pandemia do novo coronavírus.

O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu ontem (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal para o pagamento do benefício.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA continua adotando e também ajustando as medidas de prevenção à disseminação do coronavírus.

Com o objetivo de garantir a assistência de diversos grupos sociais em Santo Antônio de Jesus, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA enviou à prefeitura municipal uma série de solicitações voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade durante a pandemia do coronavírus no Brasil.