A Justiça anulou, nesta quarta-feira (19), a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santaluz para o biênio 2025/2026. A decisão foi tomada pelo juiz Joel Firmino do Nascimento Júnior, atendendo a uma ação civil do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou a inconstitucionalidade da reeleição sucessiva para o mesmo cargo.

Um trabalhador informal que sofreu racismo ao tentar entrar em um supermercado no bairro da Barra, em Salvador, conquistou na Justiça o direito a uma indenização de R$ 35 mil por danos morais. O caso aconteceu em 2017, quando ele foi barrado por um segurança sob a alegação de que a loja estava fechada, mas um casal branco foi autorizado a entrar.

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou Ana Lucia Umbelina Galache de Souza a 3 anos e 3 meses de prisão por crime contra o patrimônio e estelionato. Durante 33 anos, ela recebeu indevidamente R$ 3,7 milhões ao se passar por filha de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (13), também determina a devolução do valor obtido ilegalmente.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar os direitos humanos de 171 comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. A sentença, publicada em 13 de março de 2025, determina que o Brasil finalize a demarcação e titulação do território de 78.105 hectares, garantindo o direito à terra e à permanência dessas populações.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem, 12, uma ação civil pública contra a operadora de telefonia TIM em razão de práticas abusivas contra os consumidores. A ação foi ajuizada após procedimento instaurado no MPBA a partir da denúncia de um consumidor em razão de uma série de cobranças abusivas realizadas pela empresa no período de mais de dois anos e seis meses.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou uma sindicância para apurar possíveis irregularidades administrativas no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (13) e inclui o afastamento imediato da delegatária titular do cartório, Vera Lúcia Matos Lopes.

A defesa do cantor Eduardo Costa esclareceu os motivos pelos quais o artista questionou a necessidade de cumprir serviço comunitário no Rio de Janeiro. Segundo nota enviada à revista Quem, o cantor reside em Minas Gerais e, por isso, sua equipe jurídica solicitou um habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que ele possa cumprir a pena em seu estado de residência.

A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais do Arraial d’Ajuda Eco Parque, um dos principais parques aquáticos do estado, localizado em Porto Seguro, no extremo sul. A decisão foi proferida na segunda-feira (10). A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), tem como objetivo proteger direitos difusos, especialmente relacionados ao meio ambiente e ao patrimônio público.

A Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, no sul da Bahia, sofreu uma revisão jurídica importante após a Justiça conceder liminar suspendendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2025, que investigava supostas irregularidades no Concurso Público nº 001/2024.

Edimar da Silva Brito, ex-pastor acusado de ser o mandante do assassinato de dois colegas de igreja em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, foi condenado a 32 anos de prisão em regime fechado. A sentença foi proferida na terça-feira (11) e divulgada no dia seguinte, conforme relatado pela TV Sudoeste, afiliada da Rede Bahia.