O Tribunal de Justiça acatou recurso interposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e estabeleceu multa de R$ 940 mil para o Município de Paripiranga, em razão de descumprimento de acordo judicial, realizado há mais de 11 anos, no qual o Poder Público municipal se comprometeu a regulamentar o trânsito da cidade. O agravo de instrumento foi acatado no último dia 7, parcialmente, por unanimidade, pela Primeira Câmara Cível do TJ.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou as contas da ex-prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira (PSD), relativas ao exercício de 2019. Esta é a 5ª vez que a gestora tem as contas rejeitadas. De acordo com órgão, além de extrapolar o limite para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Cláudia Oliveira promoveu despesas expressivas.

A prefeitura de Santo Antônio de Jesus publicou medidas contra a disseminação do coronavírus na cidade na tarde desta sexta-feira (26), através de decreto municipal. Dentre as ações, está proibida a locomoção e permanência de pessoas em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 26 de fevereiro até 01 de março de 2021.

A juíza eleitoral de Santo Antônio de Jesus, Edna Andrade, proibiu eventos que resultem em aglomerações em Santo Antonio de Jesus no último dia 14, como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Uma força-tarefa de combate à adulteração de combustíveis foi deflagrada nesta quarta-feira (21) em Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina. Denominada de Carbono 14, a operação gerou multa de R$ 35 mil a estabelecimentos em que as irregularidades foram notadas. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF-BA), a ação foi feita após denúncias de venda de combustível adulterado no município. Moradores reclamaram de prejuízos financeiros em razão de defeitos mecânicos nos veículos após abastecimento em postos da cidade.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou nesta terça-feira, 1º de setembro, a maior multa da história do órgão regulador. A penalidade de R$ 198,786 milhões foi imposta à espanhola Abengoa, que venceu a disputa por um lote no leilão de transmissão realizado em 2012 para construção de subestações e 1.816 quilômetros de linhas conectando Miracema (BA), Gilbués (PI), Barreiras (BA), Bom Jesus da Lapa (BA), Ibicoara (BA) e Sapeaçu (BA).

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva suspendeu o presidente do Vitória, Paulo Carneiro, por 15 dias de qualquer atividade relacionada ao futebol pelas ofensas à arbitragem que apitou o jogo entre Vitória e Juazeirense, ocorrido em janeiro, pelo Campeonato Baiano.

O jornalista Leo Dias deletou todos os seus tweets sobre a cantora Anitta em seu perfil oficial nas redes sociais, após um aumento de multa notificado pelo advogado da ‘Poderosa’.

O governador Rui Costa sancionou a lei que pune quem criar ou reproduzir notícias falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias na Bahia. A nova norma, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29) e prevê aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar fake news por meio impresso, televisivo, eletrônico ou de radiofusão.

Moradores de Caetité, no sudoeste, que não usarem máscaras de proteção nas vias públicas poderá ser preso em flagrante, com multa de R$ 100. Para estabelecimentos que também descumprirem as restrições, a taxa pode ir até R$ 5 mil diários. As medidas fazem parte do novo decreto publicado pelo prefeito Aldo Gondim que aumenta as restrições para conter o novo coronavírus no município. Pelo novo decreto, que vai até o dia 31 de maio, haverá fechamento total do comércio, o que inclui mercados públicos.