Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2843/24, que visa proibir o acúmulo das funções de motorista e cobrador nos ônibus. A proposta prevê a detenção de seis meses e multa para o sócio de empresas que permitirem ou exigirem essa prática.

Em 2024, o governo do presidente Lula promoveu mudanças no sistema de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo que certos trabalhadores possam se aposentar aos 55 anos. Essa medida busca garantir condições mais justas para aqueles que enfrentaram condições de trabalho prejudiciais ao longo da vida.

O Projeto de Lei 2807/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir a utilização de fotos de crianças de até 12 anos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais. A proposta, do deputado Júnior Mano (PL-CE), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo penalidades rigorosas para o descumprimento da norma.

O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei PL 4191/2023 que reconhece o Carnaval de Salvador como uma manifestação da cultura nacional foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), em caráter conclusivo. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise do Senado.

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus, Francisco de Assis Lima Damasceno, conhecido popularmente como Chico de Dega, emitiu nesta terça-feira (30) um comunicado de convocação de Sessão Extraordinária para a próxima (sexta-feira 02).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga os prazos para estudantes concluírem cursos de graduação ou programas de pós-graduação, como mestrado e doutorado, em caso do nascimento de filhos ou adoção legal de crianças.

Forte oposição na Casa e protestos nas ruas fizeram o presidente da Câmara, Arthur Lira, deixar a discussão sobre o PL do Aborto para o segundo semestre

Mães e pais com filhos recém-nascidos ou adotados poderão ter mais tempo para concluir cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação.

Influenciador digital Felipe Neto chamou presidente da Câmara, Arthur Lira, de “excrementíssimo”; MPF pediu arquivamento do processo