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Idosos com diagnóstico de desnutrição poderão ter direito à suplementação nutricional garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista no Projeto de Lei 4729/24, que tramita na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) propõe a concessão de 50% de desconto nas tarifas do ferry-boat para passageiros que se enquadrem em grupos prioritários. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Matheus Ferreira e, se aprovada, valerá para todas as viagens do sistema.

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que prevê punições mais severas para atos violentos praticados em escolas, tratando-os como crimes hediondos. O texto, que recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO), agora será analisado pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

O Projeto de Lei 4754/24, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), determina a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo para quem for condenado por estupro de vulnerável. O texto, que altera o Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode tornar obrigatória a instalação de bloqueadores de sinal de celular em todos os presídios do Brasil. A proposta (PL 4389/24) foi apresentada pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) e altera a Lei de Execução Penal.

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir da próxima terça-feira (18), o Projeto de Lei 6020/23, que propõe alterar a Lei Maria da Penha para tornar mais rigorosa a punição de agressores que violarem medidas protetivas de urgência.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3390/24, que prevê a obrigatoriedade de aeroportos armazenarem itens apreendidos durante a inspeção de segurança por um período mínimo de seis meses. Entre os materiais que poderão ser guardados estão perfumes, isqueiros e bebidas, além de outros objetos proibidos para transporte nas aeronaves.

O Projeto de Lei (PL) nº 34/2025, que prevê a proibição de caixas de som, alto-falantes e amplificadores nas praias de Salvador, foi protocolado na Câmara de Vereadores na terça-feira (11). A medida determina multa de R$700 para quem descumprir a lei e R$ 1,5 mil, em caso de reincidência. Em alguns casos, a penalidade pode chegar a R$ 15 mil.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal planeja realizar uma nova edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como “Enem dos Concursos”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta segunda-feira (13), a lei que proíbe o uso de celulares em escolas. A cerimônia está agendada para as 15h no Palácio do Planalto e contará com a presença de parlamentares que participaram da elaboração do projeto. A expectativa é que o texto seja sancionado sem vetos.