A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3295/24, que propõe a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por membros das forças de segurança em todos os níveis de governo, incluindo as esferas federal, estadual, distrital e municipal. A medida visa aumentar a transparência nas ações policiais e reduzir casos de abuso de autoridade.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que criminaliza o ato de fotografar ou filmar relações sexuais ou cenas íntimas sem o consentimento da pessoa envolvida, tanto em locais públicos quanto privados.

A deputada federal Missionária Michele Collins (PP-PE) apresentou um projeto de lei que visa liberar cultos e outras atividades religiosas em escolas públicas e privadas do Brasil.

O benefício, que tem o valor de um salário mínimo (R$ 1.412), está no centro de um projeto de lei que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional em novembro. A proposta busca alinhar as normas do BPC às do Bolsa Família, com medidas que garantam maior fiscalização e controle.

O Projeto de Lei 2554/24 autoriza o trabalhador a utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar e instalar sistemas de energia solar fotovoltaica em suas residências. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Projeto de lei visa impedir que beneficiários de programas como o Bolsa Família utilizem recursos para fazer apostas esportivas

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2843/24, que visa proibir o acúmulo das funções de motorista e cobrador nos ônibus. A proposta prevê a detenção de seis meses e multa para o sócio de empresas que permitirem ou exigirem essa prática.

Em 2024, o governo do presidente Lula promoveu mudanças no sistema de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo que certos trabalhadores possam se aposentar aos 55 anos. Essa medida busca garantir condições mais justas para aqueles que enfrentaram condições de trabalho prejudiciais ao longo da vida.

O Projeto de Lei 2807/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir a utilização de fotos de crianças de até 12 anos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais. A proposta, do deputado Júnior Mano (PL-CE), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo penalidades rigorosas para o descumprimento da norma.

O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.