O Projeto de Lei 2753/21 altera a Lei 13.992/20, que suspende até 31 de dezembro de 2021 a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário, em regime de prioridade.

O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) busca atualizar as regras relativas ao salário-família, pago a trabalhadores de baixa renda de acordo com o número de filhos. Para o autor do PLS 4.527/2021, as regras, criadas em 1963, não acompanham a evolução social e econômica do país e os critérios para a concessão precisam ser atualizados para que o benefício chegue a quem precisa e cumpra seu caráter assistencial.

O Projeto de Lei 1550/19 obriga bares, lanchonetes e restaurantes com 90 lugares ou mais a oferecerem cardápios em braile. Já aprovada no Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões em financiamentos para atender os comerciantes e prestadores de serviço dos municípios em situação de emergência por causa das fortes chuvas que atingiram o estado na última semana.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propõe alternativas para conter a alta dos preços dos combustíveis. A proposta constava como primeiro item da pauta desta terça-feira (30) e recebeu um voto atualizado do relator Jean Paul Prates (PT-RN).

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma proposta de alteração legislativa que será encaminhada ao Congresso Nacional para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O objetivo é combater o exercício irregular da profissão, tornar mais duras as punições administrativas e modernizar os mecanismos de fiscalização em da propaganda de exercício ilegal da advocacia.

Uma situação bastante inusitada aconteceu na manhã desta quarta-feira (10) na cidade de Florianópolis. Uma cachorra foi levada à Prefeitura para “assinar” um projeto de lei sobre a leishmaniose visceral, doença que atinge cães e humanos. A proposta prevê que donos de baixa renda recebam do município o medicamento necessário.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) o Projeto de Lei (PL) 3878/20 que destina 10% de vagas de emprego pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta agora segue para análise do Senado.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que cria um registro nacional unificado de dados sobre violência contra as mulheres. O texto segue para a sanção do presidente da República.