No próximo dia 6 de outubro poderá ser realizada a primeira eleição totalmente eletrônica para o cargo de conselheiro tutelar em todos os municípios da Bahia. Os municípios que tiverem interesse em utilizar as urnas eletrônicas têm até o próximo dia seis de maio para realizar a solicitação junto aos juízes eleitorais. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) atende a pedido do Ministério Público estadual. A solicitação para que o TRE disponibilizasse as urnas foi feita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e atendida pelo presidente do tribunal, Desembargador Jatahy Júnior.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir em sessão presencial, em data ainda a ser definida, a prisão de pessoas condenadas em segunda instância. O caso estava sendo analisado no plenário virtual da turma, mas migrou para a sessão presencial depois de um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Ricardo Lewandowski.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) solicitou à justiça a interdição da empresa de call center Tel Telemática, que presta serviços para a Oi, no município de Itabuna, devido ao risco de agravamento do quadro de saúde ocupacional dos trabalhadores.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a sessão que julgaria um homem acusado de envolvimento na morte de um vereador em Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru. O assassinato do vereador Ariomar de Oliveira Rocha (PT) ocorreu em 22 de julho de 1998. Antonio Moura Sande é acusado de homicídio qualificado. Pesa sobre ele a acusação de se envolver no crime à custa de recompensa financeira [cerca de R$ 30 mil] e de montar uma emboscada.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga a realização de um concurso para a Prefeitura de Alagoinhas, após relatos de candidatos sobre diversas irregularidades que ocorreram durante a aplicação da prova. De acordo com o jornal Correio, além dos problemas identificados pelos concurseiros no momento da aplicação das provas, promovidas pela empresa Nosso Rumo, outras adversidades surgiram no momento da divulgação do gabarito.

Os eleitores que não votaram nas últimas eleições, em outubro do ano passado, e nem justificou a ausência nas últimas três eleições, deve ir a um posto ou cartório da Justiça Eleitoral até a próxima segunda-feira (6) para regularizar a situação, caso contrário, terá o título cancelado.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, acolher pedido da defesa do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM), relativo a uma ação movida pelo Ministério Público, que trata da contratação emergencial de uma cooperativa para manter serviços essenciais de saúde no município, em 2013, início do seu terceiro mandato.

A juíza Sueli Zeraik, da 1ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Taubaté, concedeu regime semiaberto para Alexandre Alves Nardoni, condenado a 30 anos e dois meses de prisão pela morte da filha Isabella Nardoni.

Um grupo de juristas prepara um recurso aos tribunais superiores no qual pedem a aplicação imediata do regime semiaberto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril do ano passado. O pedido terá como base a decisão tomada na semana passada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a pena do petista de 12 anos e um mês para oito anos e dez meses de prisão. Esses juristas e também amigos do ex-presidente tentam convencer a defesa e o próprio Lula a abraçarem a iniciativa. De acordo com os autores da tese, Lula já tem direito à detração (abatimento) da pena e ao regime semiaberto.

Um acordo firmado entre o Município de Catu e os Ministérios Públicos estadual e federal (MP-BA e MPF) destinará mais de R$ 81,5 milhões para melhorias na educação da cidade. O crédito é decorrente do cumprimento de decisão judicial favorável ao Município que reconheceu a dívida da União quanto ao repasse, feito a valor menor, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião, a promotora de Justiça Márcia Andrade de Oliveira e o procurador da República Eduardo Villas-Bôas.