O Tribunal de Justiça de Goiás ordenou o fim das taxas mínimas de entrega cobradas em pedidos feitos pelo iFood e determinou uma multa milionária por danos morais coletivos. A decisão, válida em todo o Brasil, foi motivada por uma ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que considerou a cobrança abusiva.

O Ministério do Trabalho resgatou 18 indígenas da etnia Kaingang em condições análogas à escravidão em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul. Os trabalhadores, oriundos da reserva de Benjamin Constant do Sul (RS), relataram ter sido enganados por uma empresa terceirizada que prometeu empregos na colheita de uvas. Desde 7 de janeiro, eles estavam alojados em um galpão sem condições adequadas, sem registro formal ou pagamento pelos serviços.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou dados preocupantes sobre a exploração laboral na Bahia. Em 2024, o estado ocupou o terceiro lugar no ranking nacional de resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão, totalizando 198 casos. O cenário reflete um problema que o Brasil combate há 30 anos, desde o reconhecimento oficial dessa prática em 1995, quando começaram ações fiscais que resgataram mais de 65,5 mil pessoas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se posicionou, em vídeo publicado nesta sexta-feira (7) nas redes sociais, contra a Lei da Ficha Limpa, afirmando que a legislação tem sido utilizada para perseguir políticos de direita. Ele defendeu o fim da norma e citou casos que, segundo ele, mostram a fragilidade da lei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) acelere a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais no combate a conteúdos ilegais publicados por usuários. A análise foi interrompida em dezembro de 2024, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para sua continuidade.

Na manhã desta quarta-feira (7), foi deflagrada a ‘Operação Aliança Letal’, uma ação integrada entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), com participação do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), do Gaeco e da Corregedoria da Polícia Militar.

O ano de 2024 encerrou com um recorde preocupante: quase 300 mil novos processos judiciais movidos por consumidores contra planos de saúde. O número é o maior desde o início do monitoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, mais que dobrando nos últimos três anos, segundo reportagem do jornal O GLOBO.

O renomado escritor britânico Neil Gaiman e sua ex-esposa, Amanda Palmer, foram acusados de estupro e tráfico humano por Scarlett Pavlovich, uma ex-funcionária do casal. A informação foi divulgada pela revista Variety. A ex-babá entrou com processos judiciais em tribunais de Wisconsin, Massachusetts e Nova York, alegando ter sido vítima de múltiplas agressões sexuais por parte de Gaiman.

Um homem denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia por estupro de vulnerável e furto praticados contra uma foliã durante o Carnaval de Salvador de 2024 foi condenado pela Justiça, no último dia 20, a dez anos, oito meses e dez dias de prisão. Segundo os promotores de Justiça Elmir Duclerc e Márcia Teixeira, os crimes foram praticados quando a vítima, uma mulher transsexual, deixava o circuito da festa. A decisão está em grau de recurso.

A Justiça da Bahia negou mais um pedido de soltura de Bruno Borges França, ex-assessor do deputado estadual Binho Galinha (PRD). Preso preventivamente desde março de 2024, França é apontado como operador financeiro de um esquema criminoso envolvendo lavagem de dinheiro, agiotagem e receptação qualificada.