A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na quarta-feira (8), a anulação da decisão que autorizou a publicação de normas sobre aborto em crianças e adolescentes.

Um projeto de lei que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está em tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta estabelece a obrigatoriedade do teste do bafômetro para motoristas envolvidos em acidentes de trânsito. Além disso, prevê que o crime de homicídio culposo no trânsito seja considerado inafiançável, sem direito a indulto ou anistia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, só poderão operar no Brasil se respeitarem as leis nacionais. “No Brasil, só continuaremos operando se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes de big techs”, disse Moraes durante uma roda de conversa nesta semana.

A viúva de Silvio Santos, Íris Abravanel, e as filhas do apresentador — Patrícia, Rebeca, Cíntia, Silvia, Daniela e Renata Abravanel — moveram uma ação judicial contra o Estado de São Paulo. O objetivo é contestar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), obrigatório para quem herda bens de falecidos. A família alega que o imposto não deve ser aplicado sobre valores mantidos no exterior, que somam cerca de R$ 429,9 milhões.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de arquivos digitais apresentados como prova em um processo envolvendo suposta fraude fiscal contra empresas farmacêuticas. A decisão foi tomada após constatação de que parte dos arquivos estava corrompida, comprometendo a validade do conjunto probatório.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá contratar advogados em outros países para representar o Brasil nos processos de extradição de 64 condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas pessoas, envolvidas nos atos terroristas de 8 de janeiro de 2023 contra a democracia e em favor de um golpe de Estado, são consideradas foragidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu um prazo de 15 dias para que a cantora Claudia Leitte apresente sua defesa sobre a alteração do nome de um orixá na música “Caranguejo”, durante apresentações realizadas em diversas cidades. O órgão instaurou um inquérito para apurar se a mudança configura racismo religioso.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo solicitou explicações à cúpula da Meta sobre as recentes mudanças na política de moderação de conteúdo, anunciadas pelo presidente-executivo Mark Zuckerberg, nesta quarta-feira (8). O MPF busca entender se essas alterações afetarão os usuários no Brasil. A empresa tem um prazo de 30 dias para responder à solicitação.

Na manhã desta quarta-feira (8), Gefferson do Nascimento Oliveira foi preso em Salvador. Ele tinha um mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado, após ser condenado pela morte do bailarino Ajax Vianna, do Balé Teatro Castro Alves. Em abril de 2024, Gefferson recebeu a sentença de 14 anos de prisão, mas permaneceu em liberdade até ser capturado, sendo considerado foragido desde a condenação.

A atriz Larissa Manoela entrou com um processo contra a gravadora Deckdisc, contestando um contrato vitalício assinado por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, quando ela ainda era menor de idade. O acordo, que foi firmado quando Larissa tinha apenas 11 anos e alterado aos 17, a impede de firmar contratos com outras gravadoras por toda sua vida, restringindo sua liberdade artística e comercial.