O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação contra quatro revendedoras de celulares por práticas de propaganda enganosa, apontando prejuízos graves aos consumidores. A ação foi movida contra as empresas Store Apple Brasil, Apple Mania MAC Store, Store Apple, LS Group, e o empresário Jefferson Rodrigo Sousa da Silva, além da Apple Computer Brasil Ltda.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) concedeu, nesta quarta-feira (30), uma liminar em favor do ex-jogador e senador Romário (PL), determinando que uma empresa de marketing, um site e a rede social Facebook removam uma propaganda enganosa. A publicidade utiliza a imagem do ex-atacante da seleção brasileira para promover um suposto medicamento para diabetes, sem sua autorização.

O Tribunal de Justiça da Bahia libertou seis pessoas que estavam presas desde o dia 5 de setembro, por conta da “Operação Falsas Promessas”. Decisão assinada na terça-feira (29) pelo juiz Cidval Santos Sousa Filho, porém, manteve presos, de forma preventiva, 17 investigados.

Na terça-feira (29), a CPI das Apostas decidiu aprovar a quebra dos sigilos fiscal e bancário da influenciadora Deolane Bezerra, que está sendo investigada por lavagem de dinheiro e práticas de jogos ilegais. A ausência de Deolane no depoimento à comissão foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público do Rio de Janeiro anunciou que irá pedir a pena máxima para Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar no dia 15 de novembro o julgamento virtual do habeas corpus apresentado pela defesa de Robinho, ex-jogador de futebol, que está preso desde março deste ano. Robinho foi condenado a nove anos de prisão por envolvimento no estupro de uma mulher em uma boate de Milão, em 2013, e atualmente cumpre a pena no Brasil.

Condenado a quatro anos e meio de prisão por estupro na Espanha, mas atualmente em liberdade provisória, o ex-jogador de futebol Daniel Alves foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a cantores sertanejos por se apropriar de uma música. Cabe recurso da decisão. 

Um candidato conseguiu tomar posse no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) como homem negro, mesmo após a banca de heteroidentificação do concurso ter afirmado que ele é um homem branco. Bruno Gonçalves Cabral, 35 anos, diz ser pardo e solicitou uma liminar para assumir a vaga, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça. Ele recorreu alegando ter tido um avô pardo, e apresentou um laudo médico que diz que ele tem a pele morena que bronzeia com facilidade, e conseguiu. 

O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), firmou acordos de cooperação técnica nesta terça-feira (29) com quatro organizações internacionais que atuam na supervisão e promoção da integridade no setor de apostas. 

Rogério de Andrade, conhecido por sua ligação com a contravenção no Rio de Janeiro, foi preso na manhã desta terça-feira (29) sob acusação de envolvimento no assassinato de Fernando Iggnácio, ocorrido em novembro de 2020 em um heliponto na zona oeste da cidade.